Crédito suplementar de R$ 3,066 bi para órgãos federais 2021
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.066.300.000,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
03/11/2021
Última votação
10/11/2021
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.246/2021
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 35/2021 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito suplementar (reforço orçamentário) de R$ 3,066 bilhões distribuído entre diversos ministérios do Executivo federal para 2021. Os recursos vêm de anulações de dotações orçamentárias não utilizadas e de receitas extraordinárias (royalties de petróleo, superávits de fundos anteriores). O objetivo é garantir o funcionamento de programas essenciais em áreas como agricultura, educação, defesa, saúde, infraestrutura e assistência social.
Abertura de crédito suplementar de R$ 3.066.300.000,00 distribuído entre 12 ministérios
Recursos originam-se de anulações orçamentárias (dotações não utilizadas) e excesso de arrecadação de receitas (royalties de petróleo, superávit de fundos)
Maior destinação: Ministério do Desenvolvimento Regional (R$ 1,056 bi), seguido de Agricultura (R$ 642 mi) e Saúde (R$ 327 mi)
Programações incluem seguro rural, construção de escolas, polícia federal, infraestrutura urbana e obras de saneamento
Modificação de fontes de recursos vinculadas (reordenamento entre orçamentos) no valor de R$ 890,728 milhões
Compatibilidade com o teto de gastos constitucional (Emenda nº 95/2016), conforme demonstrativo de compliance fiscal
Temas identificados pela OlhoNaLei
orçamento suplementarcrédito extraordináriorealocação orçamentáriateto de gastos constitucionalexcesso de arrecadaçãosuperávit financeirofontes de receita orçamentária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal - art. 61, 107 do ADCT, art. 167, inciso V
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
CitaLei nº 8.427, de 1992 (Subvenção agrícola)
CitaLei nº 10.420, de 2002 (Fundo Garantia-Safra)
CitaLei nº 10.823, de 2003 (Subvenção seguro rural)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.066.300.000,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.