Abertura de crédito suplementar de R$ 3,066 bilhões
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.066.300.000,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
03/11/2021
Última votação
10/11/2021
Tema
Crédito Suplementar
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.246/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 35/2021 ↗
Em resumo
Trata-se de um projeto de lei que abre crédito orçamentário suplementar de R$ 3,066 bilhões para diversos órgãos da administração pública federal, realocando recursos entre ministérios e programas. Os recursos são viabilizados mediante anulação de dotações existentes, respeitando o teto de gastos constitucionais. A proposição afeta principalmente agricultura, educação, defesa, saúde, infraestrutura e assistência social.
Abre crédito de R$ 3.066.300.000,00 para reforço de dotações orçamentárias de diversos órgãos do Poder Executivo
Recursos viabilizados por anulação de dotações existentes (Anexo II), sem aumento do gasto público total
Inclui investimentos em agricultura familiar, seguro rural, educação básica, infraestrutura, saúde e assistência social
Envolve reorganização de fontes orçamentárias, incluindo excesso de arrecadação e superávit de 2020
Respeita o teto de gastos primários previsto na Emenda Constitucional nº 95/2016 e diretrizes orçamentárias de 2021
Maior alocação para Ministério do Desenvolvimento Regional (R$ 1,056 bilhão) e Agricultura (R$ 642 milhões)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Execução orçamentáriaRemanejo de dotaçõesTeto de gastos primáriosSeguro rural e subvenção agrícolaEducação básica (construção de escolas)Saneamento básicoRecursos hídricosInfraestrutura de transportesAssistência social e proteção socialDefesa civilProteção a povos indígenas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (art. 167, inciso V e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, art. 107)
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
CitaLei nº 8.427, de 1992
CitaLei nº 10.420, de 2002
CitaLei nº 10.823, de 2003
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.066.300.000,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.