Crédito especial para reforma do Aeroporto de Caruaru/PE
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 15.400.839,00, para o fim que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
15/10/2024
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.064/2024
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 36/2024 ↗
Em resumo
A proposição autoriza abertura de crédito especial de R$ 15,4 milhões ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério de Portos e Aeroportos para reformar e reaparelhar o Aeroporto de Caruaru (PE), habilitando-o para receber aeronaves maiores (Embraer 195 E2) e operações com instrumentação. Os recursos provêm de anulação de dotações orçamentárias de outros programas de aviação civil.
Abertura de crédito especial de R$ 15.400.839,00 em favor do Ministério de Portos e Aeroportos
Recursos destinados à reforma e reaparelhamento do Aeroporto de Caruaru, Pernambuco, para operar aeronaves Embraer 195 E2
Implementação de operação instrumentada (IFR) e ampliação de capacidade de passageiros
Financiamento via cancelamento de R$ 15.390.839 em dotações de Desenvolvimento da Aviação Civil (Gestão) e R$ 10 mil de programa de aeródromos em Eirunepé (AM)
Remanejamento entre despesas primárias discricionárias, sem aumento do orçamento total nem descumprimento de metas fiscais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (art. 167, inciso V e III; art. 61)
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 15.400.839,00, para o fim que especifica.