PLN 36/2024 · Câmara dos Deputados

Crédito especial para reforma do Aeroporto de Caruaru/PE

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 15.400.839,00, para o fim que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

15/10/2024

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.064/2024
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 36/2024 ↗

Em resumo

A proposição autoriza abertura de crédito especial de R$ 15,4 milhões ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério de Portos e Aeroportos para reformar e reaparelhar o Aeroporto de Caruaru (PE), habilitando-o para receber aeronaves maiores (Embraer 195 E2) e operações com instrumentação. Os recursos provêm de anulação de dotações orçamentárias de outros programas de aviação civil.

• Abertura de crédito especial de R$ 15.400.839,00 em favor do Ministério de Portos e Aeroportos
• Recursos destinados à reforma e reaparelhamento do Aeroporto de Caruaru, Pernambuco, para operar aeronaves Embraer 195 E2
• Implementação de operação instrumentada (IFR) e ampliação de capacidade de passageiros
• Financiamento via cancelamento de R$ 15.390.839 em dotações de Desenvolvimento da Aviação Civil (Gestão) e R$ 10 mil de programa de aeródromos em Eirunepé (AM)
• Remanejamento entre despesas primárias discricionárias, sem aumento do orçamento total nem descumprimento de metas fiscais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024→ PLN 29/2023 · Orçamento Geral da União para 2024
• CitaLei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024)→ PLN 4/2023 · Diretrizes orçamentárias e fiscais da União para 2024
• CitaLei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024 (Plano Plurianual 2024-2027)→ PLN 28/2023 · Plano Plurianual 2024-2027: estratégia e prioridades de governo
• CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023→ PLP 93/2023 · Regime fiscal com limites de despesa por poder e ajustes automáticos
• CitaConstituição Federal (art. 167, inciso V e III; art. 61)
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 15.400.839,00, para o fim que especifica.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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