PLN 36/2024 · Senado Federal

Crédito especial para reforma do Aeroporto de Caruaru

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 15.400.839,00, para o fim que especifica.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

15/10/2024

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.064/2024
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 36/2024 ↗

Em resumo

A proposição abre um crédito especial de R$ 15,4 milhões do Orçamento da União para o Ministério de Portos e Aeroportos, com destino ao Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC). O objetivo é financiar a reforma e reaparelhamento do Aeroporto de Caruaru, em Pernambuco, para permitir operações de aeronaves tipo 3C (Embraer 195 E2) com operação instrumentada (IFR). Os recursos provêm do remanejamento (anulação) de despesas de outros programas do mesmo ministério.

• Abre crédito de R$ 15.400.839,00 para o Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) em 2024
• Finalidade: reforma e reaparelhamento do Aeroporto de Caruaru/PE para operar aeronaves Embraer 195 E2 com operação instrumentada
• Recursos obtidos por anulação de dotações: R$ 15.390.839 do programa de 'Desenvolvimento da Aviação Civil (Gestão)' e R$ 10.000 de programa em Eirunepé/AM
• Lei vinculada: orçamento da União de 2024 (Lei nº 14.822/2024)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024→ PLN 29/2023 · Orçamento Geral da União para 2024
• CitaLei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023→ PLN 4/2023 · Diretrizes orçamentárias e fiscais da União para 2024
• CitaLei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024→ PLN 28/2023 · Plano Plurianual 2024-2027: estratégia e prioridades de governo
• CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023→ PLP 93/2023 · Regime fiscal com limites de despesa por poder e ajustes automáticos
• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 15.400.839,00, para o fim que especifica.

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