Redirecionamento de R$ 65 milhões para Saúde e Meio Ambiente em 2023
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 65.037.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (nova ementa após Mensagem modificativa).
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
16/10/2023
Última votação
20/12/2023
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.781/2023
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 37/2023 ↗
Em resumo
O projeto de lei abre crédito suplementar de R$ 65.037.000,00 para aumentar o orçamento de dois ministérios em 2023: R$ 60 milhões para o Ministério da Saúde (financiamento emergencial de serviços de saúde estaduais e municipais) e R$ 5.037.000,00 para o Ministério do Meio Ambiente (política hídrica e saneamento). O dinheiro vem integralmente do cancelamento de despesas de outros ministérios, principalmente R$ 60 milhões do orçamento de educação.
Abre crédito suplementar de R$ 65.037.000,00 em 2023, sendo R$ 60 milhões para a Saúde e R$ 5.037.000,00 para Meio Ambiente
Os R$ 60 milhões do Ministério da Saúde se destinam a financiamento emergencial de propostas de gestores estaduais e municipais para serviços de atenção especializada
O financiamento é viabilizado pela anulação de R$ 60 milhões em dotações do Ministério da Educação (Educação Básica de Qualidade) e R$ 5.037.000,00 do próprio Ministério do Meio Ambiente
Não altera a meta de resultado primário de 2023, pois consiste em remanejamento de despesas primárias
Observa limites orçamentários conforme Lei Complementar nº 200/2023 e a 'Regra de Ouro' da Constituição
Temas identificados pela OlhoNaLei
atenção especializada em saúdefinanciamento de serviços de saúde estaduais e municipaisrecursos hídricos e política nacional de recursos hídricossaneamento básico e regulação do setorinfraestrutura de educação básicaprogramação orçamentária e crédito suplementar
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023
CitaLei nº 4.320, de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 65.037.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (nova ementa após Mensagem modificativa).