Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 65.037.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (nova ementa após Mensagem modificativa).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
11/10/2023
Última votação
20/12/2023
Tema
Crédito Suplementar
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.781/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 37/2023 ↗
Em resumo
O projeto modifica um crédito orçamentário suplementar ao Ministério do Meio Ambiente, ampliando-o de R$ 5 milhões para R$ 65 milhões, com o objetivo principal de adicionar R$ 60 milhões em favor do Ministério da Saúde para financiamento emergencial de serviços especializados. O dinheiro extra vem do cancelamento de dotação no Ministério da Educação.
Ampliação do crédito suplementar de R$ 5.037 milhões para R$ 65.037 milhões ao total
R$ 60 milhões direcionados ao Ministério da Saúde para financiar propostas emergenciais de gestores estaduais e municipais em serviços de atenção especializada
Recursos provenientes de cancelamento de R$ 60 milhões em dotação de infraestrutura básica da Educação (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação)
Mantém reforço original de R$ 5.037 milhões ao Ministério do Meio Ambiente para recursos hídricos e saneamento
Troca simultânea de fonte orçamentária: redução da fonte 133 (Educação) e ampliação da fonte 002 (Atividades-fim da Seguridade Social)
Remanejamento não altera a meta de resultado primário, pois ocorre entre despesas primárias
Temas identificados pela OlhoNaLei
financiamento emergencial de saúderemanejamento orçamentáriocancelamento de dotação educacional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (art. 166, § 5º; art. 167, inciso V)
CitaLei nº 4.320, de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 65.037.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (nova ementa após Mensagem modificativa).