Crédito suplementar de R$ 869 milhões para órgãos federais em 2023
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 784.013.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
16/10/2023
Última votação
20/12/2023
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.783/2023
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 39/2023 ↗
Em resumo
A proposição abre crédito suplementar de R$ 869.013.628,00 para reforçar despesas de 17 órgãos federais em 2023. O dinheiro vem de excesso de arrecadação, superávit financeiro e remanejamento de dotações orçamentárias. Afeta educação (universidades, escolas técnicas, educação infantil), defesa, justiça, saúde, infraestrutura, comunicações e outros ministérios.
Abre R$ 869.013.628,00 em crédito suplementar para 17 ministérios e órgãos federais
Recursos originam-se de: R$ 94,3 mi em excesso de arrecadação + R$ 51,7 mi em superávit de 2022 + R$ 723 mi em anulação de outras despesas
Educação recebe maior fatia: R$ 175,9 mi para universidades federais, institutos tecnológicos, educação infantil (Proinfância) e hospitais universitários
Defesa, Justiça, Transportes, Desenvolvimento Regional, Comunicações, Igualdade Racial e Pesca também recebem reforços orçamentários
Valores remanejados entre ações já autorizadas; órgãos afirmam que cancelamentos não prejudicarão execução
Inclui emendas parlamentares aprovadas parcialmente; alterações posteriores do Ministério do Planejamento acrescidos R$ 85 mi adicionais para saneamento e educação urbana
Temas identificados pela OlhoNaLei
Educação superior e profissionalSaúde pública (hospitais universitários)Educação infantil (Proinfância, Brasil Carinhoso)Infraestrutura portuária e hidroviáriaSegurança pública e combate às drogasTítulação de territórios quilombolasInclusão digitalParcerias público-privadas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (arts. 52, 61, 62, 109, 167)
CitaLei nº 9.445, de 1997
CitaLei nº 9.637, de 15 de maio de 1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 784.013.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.