Crédito suplementar de R$ 784 milhões para órgãos federais
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 784.013.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
11/10/2023
Última votação
20/12/2023
Tema
Crédito Suplementar
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.783/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 39/2023 ↗
Em resumo
O projeto abre crédito suplementar (adicional) de R$ 784 milhões aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União para reforçar gastos de diversos órgãos federais em 2023. Os recursos vêm de arrecadação maior que o previsto, sobras financeiras de 2022 e cancelamento de dotações em outros programas.
Abre crédito suplementar de R$ 784.013.628 aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
Financiamento: R$ 94 milhões de excesso de arrecadação, R$ 51 milhões de superávit de 2022 e R$ 637 milhões de cancelamento de outras dotações.
Beneficiários: Presidência, Educação, Defesa, Transportes, Justiça, Turismo, Cultura, Saúde, Meio Ambiente, Desenvolvimento Social e vários outros ministérios.
Destinações principais: Proinfância (educação infantil), hospitais universitários, auxílio-moradia de agentes públicos, infraestrutura portuária e de transportes.
Compatível com meta fiscal primária de 2023 conforme informado na exposição de motivos.
Entra em vigor na data de publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
execução orçamentáriarealocação de recursos públicoseducação infantilauxílio-moradia para servidores públicosinfraestrutura de transportes
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 784.013.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.