PLN 44/2021 · Câmara dos Deputados

Crédito orçamentário especial de R$ 1 bilhão para cinco ministérios

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 1.054.909.000,00, para os fins que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

01/12/2021

Última votação

07/12/2021

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.278/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 44/2021 ↗

Em resumo

A proposição abre um crédito especial (reforço orçamentário) de R$ 1.054.909.000,00 para cinco ministérios (Economia, Educação, Justiça e Segurança Pública, Infraestrutura e Desenvolvimento Regional), financiado por excesso de arrecadação federal e cancelamento de outras despesas. Os recursos destinam-se a capitalizar um banco de desenvolvimento, pagar contribuições a organismos internacionais, financiar obra de contorno rodoviário e implantar poços artesianos no semiárido.

• Abertura de crédito especial (reforço) de R$ 1.054.909.000,00 distribuído entre cinco ministérios
• Financiamento: R$ 1 bilhão por excesso de arrecadação federal (fonte 00) + R$ 54,9 milhões por anulação de dotações orçamentárias
• Ministério da Economia recebe R$ 1 bilhão para capitalizar o Banco da Amazônia (BASA), atendendo requerimentos mínimos de capital
• Demais ministérios recebem: Educação (R$ 9 mil), Justiça (R$ 400 mil), Infraestrutura (R$ 4,5 milhões), Desenvolvimento Regional (R$ 50 milhões)
• Infraestrutura: contratação do Contorno Sul Metropolitano de Maringá (PR); Desenvolvimento Regional: equipamentos hídricos e 1.500 poços artesianos no Nordeste
• Lei entra em vigor na data de publicação; respeitam limites constitucionais de teto de gastos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.144, de 22 de abril de 2021→ PLN 28/2020 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019 (Plano Plurianual 2020-2023)→ PLN 21/2019 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
• CitaLei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021)→ PLN 9/2020 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências
• CitaLei nº 14.212, de 5 de outubro de 2021→ PLN 12/2021 · Ajustes fiscais para novo programa de transferência de renda
• CitaConstituição Federal, art. 61, art. 167 e ADCT art. 107
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 1.054.909.000,00, para os fins que especifica.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 07/12/2021Aprovado, ressalvados os Destaques.

Resultado da votação — 07/12/2021 · Aprovado, ressalvados os Destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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