Crédito orçamentário especial de R$ 1 bilhão para cinco ministérios
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 1.054.909.000,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
01/12/2021
Última votação
07/12/2021
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.278/2021
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 44/2021 ↗
Em resumo
A proposição abre um crédito especial (reforço orçamentário) de R$ 1.054.909.000,00 para cinco ministérios (Economia, Educação, Justiça e Segurança Pública, Infraestrutura e Desenvolvimento Regional), financiado por excesso de arrecadação federal e cancelamento de outras despesas. Os recursos destinam-se a capitalizar um banco de desenvolvimento, pagar contribuições a organismos internacionais, financiar obra de contorno rodoviário e implantar poços artesianos no semiárido.
Abertura de crédito especial (reforço) de R$ 1.054.909.000,00 distribuído entre cinco ministérios
Financiamento: R$ 1 bilhão por excesso de arrecadação federal (fonte 00) + R$ 54,9 milhões por anulação de dotações orçamentárias
Ministério da Economia recebe R$ 1 bilhão para capitalizar o Banco da Amazônia (BASA), atendendo requerimentos mínimos de capital
Infraestrutura: contratação do Contorno Sul Metropolitano de Maringá (PR); Desenvolvimento Regional: equipamentos hídricos e 1.500 poços artesianos no Nordeste
Lei entra em vigor na data de publicação; respeitam limites constitucionais de teto de gastos
Temas identificados pela OlhoNaLei
capitalização de instituição financeiracontribuições a organismos internacionaisobras de infraestrutura de transporteinfraestrutura hídrica e segurança hídricasemiárido nordestino
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 61, art. 167 e ADCT art. 107
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 1.054.909.000,00, para os fins que especifica.