Abertura de crédito especial de R$ 1,05 bilhão para cinco ministérios
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 1.054.909.000,00, para os fins que especifica.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 30/11/2021
- Última votação
- 07/12/2021
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.278/2021
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 44/2021 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito especial de R$ 1.054.909.000,00 para cinco ministérios (Economia, Educação, Justiça e Segurança Pública, Infraestrutura e Desenvolvimento Regional), financiado por um bilhão em excesso de arrecadação e pelo cancelamento de outras despesas orçamentárias. Afeta investimentos em infraestrutura, pesquisa, relações internacionais e abastecimento de água no semiárido.
- Abre R$ 1.054.909.000,00 em crédito especial para Economia, Educação, Justiça/Segurança Pública, Infraestrutura e Desenvolvimento Regional
- Financia-se com R$ 1 bilhão de excesso de arrecadação fiscal e R$ 54,9 milhões de anulação de dotações orçamentárias
- Ministério da Economia: capitaliza Banco da Amazônia (BASA) com R$ 1 bilhão para cumprir requisitos de capital exigidos
- Educação: paga contribuições a entidades internacionais (CLACSO, ANPED, ANPOCS, ABEC) com R$ 9 mil
- Infraestrutura: financia obra do Contorno Sul Metropolitano de Maringá (PR) com R$ 4,5 milhões
- Desenvolvimento Regional: perfura 1.500 poços artesianos no semiárido nordestino e adquire equipamentos hídricos (R$ 50 milhões)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.144, de 22 de abril de 2021→ PLN 28/2020 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
- CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
- CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019 (PPA 2020-2023)→ PLN 21/2019 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
- CitaLei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 (LDO-2021)→ PLN 9/2020 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências
- CitaLei nº 14.212, de 5 de outubro de 2021→ PLN 12/2021 · Ajustes fiscais para novo programa de transferência de renda
- CitaConstituição Federal (art. 167, inciso V, art. 46, § 1º, inciso II e III)
- CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 1.054.909.000,00, para os fins que especifica.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 07/12/2021 · Aprovado, ressalvados os Destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.