Abertura de crédito especial de R$ 1,05 bilhão para cinco ministérios
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 1.054.909.000,00, para os fins que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
30/11/2021
Última votação
07/12/2021
Tema
Crédito Especial
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.278/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 44/2021 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito especial de R$ 1.054.909.000,00 para cinco ministérios (Economia, Educação, Justiça e Segurança Pública, Infraestrutura e Desenvolvimento Regional), financiado por um bilhão em excesso de arrecadação e pelo cancelamento de outras despesas orçamentárias. Afeta investimentos em infraestrutura, pesquisa, relações internacionais e abastecimento de água no semiárido.
Abre R$ 1.054.909.000,00 em crédito especial para Economia, Educação, Justiça/Segurança Pública, Infraestrutura e Desenvolvimento Regional
Financia-se com R$ 1 bilhão de excesso de arrecadação fiscal e R$ 54,9 milhões de anulação de dotações orçamentárias
Ministério da Economia: capitaliza Banco da Amazônia (BASA) com R$ 1 bilhão para cumprir requisitos de capital exigidos
Educação: paga contribuições a entidades internacionais (CLACSO, ANPED, ANPOCS, ABEC) com R$ 9 mil
Infraestrutura: financia obra do Contorno Sul Metropolitano de Maringá (PR) com R$ 4,5 milhões
Desenvolvimento Regional: perfura 1.500 poços artesianos no semiárido nordestino e adquire equipamentos hídricos (R$ 50 milhões)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Capitalização de instituições financeiras federaisInfraestrutura hídrica e seca no semiáridoParticipações em organismos e redes científicas internacionaisInfraestrutura rodoviária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (art. 167, inciso V, art. 46, § 1º, inciso II e III)
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 1.054.909.000,00, para os fins que especifica.