PLN 50/2019 · Câmara dos Deputados

Crédito especial de R$ 5,8 bi para infraestrutura e transferências

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Minstérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 5.846.700.000,00, para os fins que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

12/11/2019

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.956/2019
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 50/2019 ↗

Em resumo

O projeto abre um crédito especial de R$ 5,8 bilhões ao Orçamento Fiscal da União para infraestrutura rodoviária, desenvolvimento urbano e transferências a estados e municípios, financiado por arrecadação de concessões/permissões e superávit orçamentário de 2018.

• Abre R$ 5.846.700.000,00 em crédito especial ao orçamento da União
• R$ 15 milhões para adequação da BR-343 (trecho Teresina-Parnaíba) no Piauí
• R$ 60 milhões para política de desenvolvimento urbano em Santana, Amapá
• R$ 5.771.700.000,00 transferidos a estados, DF e municípios (distribuição de receita de concessões)
• Financiamento por excesso de arrecadação de concessões/permissões e superávit de 2018
• Compensação de R$ 75 milhões anulados do Fundo de Previdência (RGPS) conforme EC 95

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019→ PLN 27/2018 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• CitaEmenda Constitucional nº 102, de 26 de setembro de 2019→ PEC 98/2019 · Altera o art. 165 da Constituição Federal para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e ao art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e suspende a eficácia do § 1º do art. 167 da Constituição Federal pelo prazo que especifica.
• CitaLei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016 (Plano Plurianual 2016-2019)→ PLN 6/2015 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016-2019.
• CitaLei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019)→ PLN 2/2018 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019→ PL 5478/2019 · Distribuição de receitas de leilões de petróleo entre Estados e Municípios
• CitaLei nº 13.893, de 29 de outubro de 2019→ PLN 45/2019 · Crédito especial de R$ 34,6 bilhões para Petrobras, Maranhão e cerealistas
• CitaConstituição Federal (art. 167, inciso V)
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaLei nº 12.276, de 30 de junho de 2010

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Minstérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 5.846.700.000,00, para os fins que especifica.

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