PLN 6/2023 · Câmara dos Deputados

Crédito especial de R$ 807,9 mil para Justiça Eleitoral e do Trabalho

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 807.900,00, para os fins que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

12/05/2023

Última votação

12/07/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.629/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 6/2023 ↗

Em resumo

O projeto abre um crédito orçamentário especial de R$ 807.900,00 para a Justiça Eleitoral e Justiça do Trabalho. O recurso será usado para recuperação de imóveis dos Cartórios Eleitorais na Paraíba (R$ 707.900) e elaboração de projetos para construção de um fórum trabalhista no Rio Grande do Sul (R$ 100.000). O dinheiro vem de remanejamento de outras despesas públicas, sem aumentar o orçamento total.

• R$ 707.900 para recuperação estrutural dos Cartórios Eleitorais de Sousa e Jacaraú (Paraíba)
• R$ 100.000 para projetos executivos do Fórum Trabalhista de Santa Rosa (Rio Grande do Sul)
• Recursos obtidos por remanejamento (cancelamento de despesas em outras áreas), não aumenta o gasto total
• Crédito autorizado pela Lei nº 14.535/2023 (Orçamento Fiscal 2023)
• Entrada em vigor imediata após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023→ PLN 32/2022 · Orçamento da União para 2023
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019→ PLN 21/2019 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
• CitaLei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022→ PLN 5/2022 · Diretrizes orçamentárias da União para 2023
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 807.900,00, para os fins que especifica.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/07/2023Aprovado, com voto contrário da Deputada Adriana Ventura

Resultado da votação — 12/07/2023 · Aprovado, com voto contrário da Deputada Adriana Ventura

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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