Crédito especial de R$ 807,9 mil para Justiças Eleitoral e do Trabalho
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 807.900,00, para os fins que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
12/05/2023
Última votação
12/07/2023
Tema
Crédito Especial
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.629/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 6/2023 ↗
Em resumo
Proposição que autoriza a abertura de R$ 807.900 em créditos adicionais ao orçamento federal para cobrir despesas nas Justiças Eleitoral e do Trabalho. Os recursos serão redistribuídos de outras despesas orçamentárias já aprovadas, sem aumentar o gasto total do governo.
Abre crédito de R$ 807.900 no Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535/2023)
Justiça Eleitoral recebe R$ 707.900 para recuperação dos Cartórios Eleitorais de Sousa e Jacaraú (Paraíba)
Justiça do Trabalho recebe R$ 100.000 para projetos executivos do Fórum de Santa Rosa (Rio Grande do Sul)
Recursos provêm de remanejamento (anulação) de outras dotações orçamentárias
Não amplia despesas primárias totais e respeita limites de gastos do corrente exercício
Temas identificados pela OlhoNaLei
orçamento públicoinfraestrutura judiciáriarealocação de recursos orçamentários
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (art. 167, inciso V, e art. 52, § 4º)
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 807.900,00, para os fins que especifica.