PLN 6/2023 · Senado Federal

Crédito especial de R$ 807,9 mil para Justiças Eleitoral e do Trabalho

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 807.900,00, para os fins que especifica.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

12/05/2023

Última votação

12/07/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.629/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 6/2023 ↗

Em resumo

Proposição que autoriza a abertura de R$ 807.900 em créditos adicionais ao orçamento federal para cobrir despesas nas Justiças Eleitoral e do Trabalho. Os recursos serão redistribuídos de outras despesas orçamentárias já aprovadas, sem aumentar o gasto total do governo.

• Abre crédito de R$ 807.900 no Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535/2023)
• Justiça Eleitoral recebe R$ 707.900 para recuperação dos Cartórios Eleitorais de Sousa e Jacaraú (Paraíba)
• Justiça do Trabalho recebe R$ 100.000 para projetos executivos do Fórum de Santa Rosa (Rio Grande do Sul)
• Recursos provêm de remanejamento (anulação) de outras dotações orçamentárias
• Não amplia despesas primárias totais e respeita limites de gastos do corrente exercício

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023→ PLN 32/2022 · Orçamento da União para 2023
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019 (Plano Plurianual 2020-2023)→ PLN 21/2019 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
• CitaLei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 (LDO-2023)→ PLN 5/2022 · Diretrizes orçamentárias da União para 2023
• CitaConstituição Federal (art. 167, inciso V, e art. 52, § 4º)
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 807.900,00, para os fins que especifica.

Resultado da votação — 12/07/2023 · Aprovado, com voto contrário da Deputada Adriana Ventura

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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