Crédito especial para Defensoria e MP: atividades no exterior
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.895.000,00, para os fins que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
06/05/2024
Última votação
21/05/2024
Tema
Crédito Especial
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.892/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 6/2024 ↗
Em resumo
A proposição abre crédito especial de R$ 1.895.000 no Orçamento Fiscal da União para Defensoria Pública da União (R$ 35 mil para contribuições a organismos nacionais e internacionais) e Ministério Público da União (R$ 1.860 mil para pagamento de servidores brasileiros no exterior). Os recursos vêm de anulação de despesas já previstas em 2024.
Abertura de R$ 1.895.000 em crédito especial ao orçamento de 2024 (Lei nº 14.822/2024)
R$ 35 mil para Defensoria Pública pagar contribuições (taxas, cotas, anuidades) a organismos nacionais e internacionais dos quais é membro
R$ 1.860 mil para Ministério Público pagar remuneração de servidores civis e empregados em serviço no exterior
Recursos obtidos por anulação de dotações existentes, sem impacto no resultado primário
Atendimento a prescrições constitucionais (art. 167, V, 'Regra de Ouro') e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024
Temas identificados pela OlhoNaLei
remuneração no exteriorcontribuições a organismos internacionaisremanejamento orçamentário
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
RegulamentaConstituição Federal, art. 167, inciso V (Regra de Ouro)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.895.000,00, para os fins que especifica.