PLN 8/2023 · Câmara dos Deputados

Remanejamento orçamentário para Justiça do Trabalho e Educação

Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Educação, crédito especial, no valor de R$ 1.613.387,00, para os fins que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

12/05/2023

Última votação

12/07/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.631/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 8/2023 ↗

Em resumo

Esta proposição abre um crédito orçamentário especial de R$ 1.613.387,00 para a Justiça do Trabalho e o Ministério da Educação, financiado por remanejamento de dotações já existentes no orçamento de 2023. O dinheiro é destinado a pagar benefícios especiais de aposentadorias na Justiça do Trabalho e benefícios indenizatórios na Universidade Federal do Rio Grande do Sul e Hospital Universitário Lauro Wanderley.

• Abre crédito especial de R$ 1.613.387,00 sem aumentar o gasto total (remanejamento de dotações existentes)
• Justiça do Trabalho recebe R$ 1.579.522,00 para benefícios especiais de aposentadorias nos Tribunais Regionais da 14ª Região (AC/RO) e 18ª Região (GO)
• Ministério da Educação recebe R$ 33.865,00 para benefícios indenizatórios na UFRGS e no Hospital Universitário Lauro Wanderley
• Recursos vêm da anulação de dotações da Reserva de Contingência Fiscal e de Encargos Financeiros da União
• Respeita limites constitucionais de gasto e metas de resultado primário para 2023
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019 (Plano Plurianual 2020-2023)→ PLN 21/2019 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
• CitaLei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - LDO-2023)→ PLN 5/2022 · Diretrizes orçamentárias da União para 2023
• CitaLei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023→ PLN 32/2022 · Orçamento da União para 2023
• CitaConstituição Federal, art. 167, inciso V, e art. 61
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Educação, crédito especial, no valor de R$ 1.613.387,00, para os fins que especifica.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/07/2023Aprovado.

Resultado da votação — 12/07/2023 · Aprovado.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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