Remanejamento orçamentário para Justiça do Trabalho e Educação
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Educação, crédito especial, no valor de R$ 1.613.387,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
12/05/2023
Última votação
12/07/2023
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.631/2023
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 8/2023 ↗
Em resumo
Esta proposição abre um crédito orçamentário especial de R$ 1.613.387,00 para a Justiça do Trabalho e o Ministério da Educação, financiado por remanejamento de dotações já existentes no orçamento de 2023. O dinheiro é destinado a pagar benefícios especiais de aposentadorias na Justiça do Trabalho e benefícios indenizatórios na Universidade Federal do Rio Grande do Sul e Hospital Universitário Lauro Wanderley.
Abre crédito especial de R$ 1.613.387,00 sem aumentar o gasto total (remanejamento de dotações existentes)
Justiça do Trabalho recebe R$ 1.579.522,00 para benefícios especiais de aposentadorias nos Tribunais Regionais da 14ª Região (AC/RO) e 18ª Região (GO)
Ministério da Educação recebe R$ 33.865,00 para benefícios indenizatórios na UFRGS e no Hospital Universitário Lauro Wanderley
Recursos vêm da anulação de dotações da Reserva de Contingência Fiscal e de Encargos Financeiros da União
Respeita limites constitucionais de gasto e metas de resultado primário para 2023
Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
orçamento fiscaldespesas com aposentadoriasbenefícios indenizatóriosoperações especiaisremanejamento orçamentário
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 167, inciso V, e art. 61
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Educação, crédito especial, no valor de R$ 1.613.387,00, para os fins que especifica.