PLN 8/2023 · Senado Federal

Crédito especial para Justiça do Trabalho e Educação

Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Educação, crédito especial, no valor de R$ 1.613.387,00, para os fins que especifica.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

12/05/2023

Última votação

12/07/2023

Tema

Crédito Especial

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.631/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 8/2023 ↗

Em resumo

O projeto abre um crédito especial de R$ 1.613.387,00 nos orçamentos da União para a Justiça do Trabalho e o Ministério da Educação, destinado ao pagamento de benefícios especiais a servidores, magistrados e pensionistas. Os recursos vêm de anulações de outras dotações orçamentárias, sem aumentar gastos gerais.

• Abre crédito de R$ 1.613.387,00 remanejado entre dotações existentes
• R$ 1.579.522 para Justiça do Trabalho: benefícios a servidores/magistrados dos TRTs 14ª (Rondônia/Acre) e 18ª (Goiás)
• R$ 33.865 para Educação: benefícios/pensões da UFRGS e Hospital Lauro Wanderley decorrentes de decisões judiciais
• Recursos originários de anulação da Reserva de Contingência e de encargos financeiros (não amplia despesa total)
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019 (Plano Plurianual 2020-2023)→ PLN 21/2019 · Plano Plurianual da União 2020-2023
• CitaLei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023)→ PLN 5/2022 · Diretrizes orçamentárias da União para 2023
• CitaLei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023→ PLN 32/2022 · Orçamento da União para 2023
• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Presidente da República

Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Educação, crédito especial, no valor de R$ 1.613.387,00, para os fins que especifica.

Resultado da votação — 12/07/2023 · Aprovado.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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