Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 94.835.105,00, para os fins que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
06/05/2024
Última votação
21/05/2024
Tema
Crédito Especial
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.894/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 8/2024 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito especial de R$ 94,8 milhões aos orçamentos fiscal e de seguridade social da União para atender despesas específicas de diversos órgãos do Executivo (Presidência, Educação, Justiça, Cultura, Agricultura, Esporte, Assistência Social, Igualdade Racial e Portos/Aeroportos). Os recursos virão da anulação de outras dotações orçamentárias, sem aumentar o gasto total.
Crédito especial de R$ 94.835.105,00 destinado a dez órgãos/entidades federais para despesas específicas em 2024
Recursos obtidos exclusivamente por anulação de dotações orçamentárias (Anexo II), sem novo endividamento ou receita extra
Principais aplicações: R$ 35 milhões (Educação), R$ 20 milhões (Assistência Social), R$ 14 milhões (Presidência), R$ 10,7 milhões (Portos/Aeroportos), R$ 8,1 milhões (Polícia Federal)
Cumpre a 'Regra de Ouro' da Constituição (limita empréstimos para investimento), pois reduz gastos de investimento e não há receitas de crédito livres na LOA-2024
Lei entra em vigor na data da publicação; alterações em itens com redução superior a 20% das dotações constam em demonstrativo específico (art. 54, §18 da LDO-2024)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Contribuições internacionais (OEI, CPLP, IHF, Grupo Tordesilhas)Infraestrutura fluvial e portuária (terminais fluviais, dragagem)Benefícios a servidores (auxílio-moradia em múltiplos ministérios)Acolhimento institucional de pessoas em situação de vulnerabilidadeAquisição imobiliária (sede da ANCINE)Participação e diálogo social
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 94.835.105,00, para os fins que especifica.