Abertura de crédito especial de R$ 94,8 milhões
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 94.835.105,00, para os fins que especifica.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 06/05/2024
- Última votação
- 21/05/2024
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.894/2024
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 8/2024 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito especial de R$ 94,8 milhões aos orçamentos fiscal e de seguridade social da União para atender despesas específicas de diversos órgãos do Executivo (Presidência, Educação, Justiça, Cultura, Agricultura, Esporte, Assistência Social, Igualdade Racial e Portos/Aeroportos). Os recursos virão da anulação de outras dotações orçamentárias, sem aumentar o gasto total.
- Crédito especial de R$ 94.835.105,00 destinado a dez órgãos/entidades federais para despesas específicas em 2024
- Recursos obtidos exclusivamente por anulação de dotações orçamentárias (Anexo II), sem novo endividamento ou receita extra
- Principais aplicações: R$ 35 milhões (Educação), R$ 20 milhões (Assistência Social), R$ 14 milhões (Presidência), R$ 10,7 milhões (Portos/Aeroportos), R$ 8,1 milhões (Polícia Federal)
- Cumpre a 'Regra de Ouro' da Constituição (limita empréstimos para investimento), pois reduz gastos de investimento e não há receitas de crédito livres na LOA-2024
- Lei entra em vigor na data da publicação; alterações em itens com redução superior a 20% das dotações constam em demonstrativo específico (art. 54, §18 da LDO-2024)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.684, de 21 de junho de 2018→ MPV 820/2018 · Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
- CitaLei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024)→ PLN 4/2023 · Diretrizes orçamentárias e fiscais da União para 2024
- CitaLei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024→ PLN 28/2023 · Plano Plurianual 2024-2027: estratégia e prioridades de governo
- CitaLei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024→ PLN 29/2023 · Orçamento Geral da União para 2024
- CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023→ PLP 93/2023 · Regime fiscal com limites de despesa por poder e ajustes automáticos
- CitaConstituição Federal (art. 61, 167)
- CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 94.835.105,00, para os fins que especifica.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 21/05/2024 · Aprovado.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.