Crédito de R$ 40 milhões para famílias assentadas no RS
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 40.355.174,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
29/05/2023
Última votação
12/07/2023
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.632/2023
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 9/2023 ↗
Em resumo
A proposição autoriza um aumento de R$ 40,3 milhões no orçamento do Governo Federal para crédito às famílias assentadas em municípios do Rio Grande do Sul afetados por estiagem. O recurso sai do cancelamento de dotação do programa PRONAF (agricultura familiar) e vai para o INCRA, que destinará o crédito a assentados em situação de emergência ou calamidade pública.
Abre crédito suplementar de R$ 40.355.174,00 ao orçamento fiscal
Recursos destinados ao INCRA para concessão de crédito-instalação a famílias assentadas
Beneficiários: famílias em municípios do Rio Grande do Sul com emergência ou calamidade pública reconhecida
Origem dos recursos: cancelamento de dotação do programa PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar)
Classificado como remanejamento entre despesas financeiras, sem impacto na meta de resultado primário
Temas identificados pela OlhoNaLei
reforma agráriacrédito rural para assentadoscalamidades climáticas - estiagemorçamento público e crédito suplementar
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (art. 167, inciso V; art. 61; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, art. 107)
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
CitaLei nº 10.186, de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 40.355.174,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.