PLP 146/2019 · Câmara dos Deputados

Marco legal de estímulo a startups de base tecnológica

Ementa oficial:Dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País. NOVA EMENTA: Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

29/05/2019

Última votação

24/02/2021

Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei Complementar nº 182/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 146/2019 ↗

Em resumo

Este projeto cria um marco regulatório para startups no Brasil, definindo-as como empresas de inovação tecnológica com potencial de crescimento rápido e escalável. Propõe desburocratização (abertura/fechamento grátis), incentivos fiscais (deduções no IR, alíquotas reduzidas em investimentos), flexibilização trabalhista (contratos até 4 anos), proteção patrimonial dos investidores e acesso prioritário a fundos de crédito e programas públicos, com o objetivo de estimular um ecossistema de empresas inovadoras.

• Define startup como pessoa jurídica com objeto social em produtos/serviços inovadores de base tecnológica com potencial de crescimento rápido e escalável
• Cria o INOVA SIMPLES: regime com abertura e fechamento grátis e automático via portal Redesim, sem taxas, emolumentos ou custos
• Permite contratos por prazo determinado até 4 anos (improrrogáveis) e reduz requisitos trabalhistas previdenciários para startups
• Oferece deduções de IR: até 6% para PF, até 1% para PJ em doações/patrocínios a startups; dedução de 20% em investimentos de capital (limite R$ 80 mil/ano); alíquotas de IR reduzidas (até 0%) em aplicações em startups conforme prazo
• Exclusão de até 60-80% de despesas em pesquisa tecnológica e desenvolvimento da base de cálculo de IRPJ/CSLL para startups
• Investe até 10% de recursos dos Fundos Constitucionais (FNO, FNE, FCO) em FIPs que financiem startups, com possibilidade de elevar a 20% com apoio de BNDES/Finep

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974
• AlteraLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
• AlteraLei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989
• AlteraLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
• AlteraLei nº 9.250, de 1995
• AlteraLei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997
• AlteraLei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
• AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
• CitaConstituição Federal (art. 3º, art. 159, inciso I, alínea 'c')
• CitaLei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995
• CitaLei nº 9.478/1997
• CitaLei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997
• CitaLei nº 9.991/2000
• CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
• CitaLei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (19)

Celso SabinoEm exercício

PDT · PA · Câmara

Daniel CoelhoInativo

CIDADANIA · PE · Câmara

Eduardo CuryInativo

PSDB · SP · Câmara

Felipe CarrerasEm exercício

PSB · PE · Câmara

Felipe RigoniInativo

UNIÃO · ES · Câmara

Guilherme DerriteEm exercício

PP · SP · Câmara

JhcInativo

PSB · AL · Câmara

João H. CamposInativo

PSB · PE · Câmara

Kim KataguiriEm exercício

MISSÃO · SP · Câmara

Lucas RedeckerEm exercício

PSD · RS · Câmara

Luisa CanzianiEm exercício

UNIÃO · PR · Câmara

Mariana CarvalhoInativo

REPUBLICANOS · RO · Câmara

Ementa

Altera as Leis nº 6.404, de 1976; 8.666, de 1993; 6.019, de 1974; 7.827, de 1989; 9.491, de 1997; 9.250, de 1995 e 11.196, de 2005 e a Lei Complementar nº 123, de 2006.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 14/12/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
• 14/12/2020Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 65; não: 365; total: 430.65 a 365 · 15% sim
• 14/12/2020Rejeitada a Emenda de Plenário nº 20. Sim: 115; não: 251; total: 366.115 a 251 · 31% sim
• 14/12/2020Mantido o texto. Sim: 328; não: 117; total: 445.328 a 117 · 74% sim
• 14/12/2020Mantido o texto. Sim: 309; não: 135; total: 444.309 a 135 · 69% sim
• 14/12/2020Mantido o texto. Sim: 336; não: 105; abstenção: 1; total: 442.336 a 105 · 76% sim
• 14/12/2020Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 36; não: 367; total: 403.36 a 367 · 9% sim
• 14/12/2020Rejeitada a Emenda de Plenário nº 32. Sim: 41; não: 361; total: 402.
• 14/12/2020Rejeitada a Emenda de Plenário nº 25. Sim: 105; não: 303; total: 408.105 a 303 · 26% sim
• 14/12/2020Rejeitada a Emenda de Plenário nº 35. Sim: 88; não: 299; abstenção: 1; total: 388.88 a 299 · 23% sim
• 14/12/2020Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 361; não: 66; abstenção: 1; total: 428.361 a 66 · 84% sim
• 14/12/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 59; não: 330; total: 389.59 a 330 · 15% sim
• 14/12/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 59; não: 319; total: 378.59 a 319 · 16% sim
• 04/03/2020Aprovado requerimento n. 9/2020 do Sr. Vinicius Poit que requer realização de audiência pública para discussão sobre "Definição legal de startups: parâmetros e/ou critérios de definição". Sugiro que sejam convidados, para apreciação do tema, os seguintes convidados: a) Amure Pinho da Rocha e Silva, Associação Brasileira de Startups. b) Igor Manhães Nazareh, Subsecretário de Inovação no Ministério da Economia; c) Rodolfo Fucher, Presidente da ABES - Associação Brasileira de Empresas de Software; d) Representante da Câmara e-Net; e) Representante da Associação de Mobilidade e Tecnologia (AMOBITEC); e f) Rodrigo "Kiko" Afonso, Dínamo.
• 18/02/2020Aprovado requerimento do Sr. Rodrigo Coelho que requer realização de audiência pública para discussão sobre "Aspectos trabalhistas e relações de colaboração: Medidas regulatórias para novas relações de trabalho e colaboração", com a presença dos seguintes convidados: representante da AMO20 - Associação Brasiuleira online to Offline; Fernando Abdala - Abdala Advogados; representante da secretaria de Trabalhoa e Emprego.
• 18/02/2020Aprovado requerimento do Sr. Paulo Ganime que requer realização de audiência pública para discussão sobre "Facilitação de Investimentos em Startups: medidas regulatórias para incentivar e dar segurança jurídica e investidores em modelos disruptivos de negócios," com a presença dos seguintes convidados: Representante da Comissão de Valores mobilários - CVM; Tomas Neiva - Sócio da NBF Advogados; Representante da Endeavor Brasil; Representante da Associação Brasileira de Private Equity e Venture Capital; Representante do Cubo Itaú.

Resultado da votação — 24/02/2021 · Aprovada. (Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, e dá outras providências.)

Votos individuais

Resultado da votação — 14/12/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/12/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 65; não: 365; total: 430.

Votos individuais

Resultado da votação — 14/12/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 20. Sim: 115; não: 251; total: 366.

Votos individuais

Resultado da votação — 14/12/2020 · Mantido o texto. Sim: 328; não: 117; total: 445.

Votos individuais

Resultado da votação — 14/12/2020 · Mantido o texto. Sim: 309; não: 135; total: 444.

Votos individuais

Resultado da votação — 14/12/2020 · Mantido o texto. Sim: 336; não: 105; abstenção: 1; total: 442.

Votos individuais

Resultado da votação — 14/12/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 36; não: 367; total: 403.

Votos individuais

Resultado da votação — 14/12/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 32. Sim: 41; não: 361; total: 402.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/12/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 25. Sim: 105; não: 303; total: 408.

Votos individuais

Resultado da votação — 14/12/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 35. Sim: 88; não: 299; abstenção: 1; total: 388.

Votos individuais

Resultado da votação — 14/12/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 361; não: 66; abstenção: 1; total: 428.

Votos individuais

Resultado da votação — 14/12/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 59; não: 330; total: 389.

Votos individuais

Resultado da votação — 14/12/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 59; não: 319; total: 378.

Votos individuais

Resultado da votação — 04/03/2020 · Aprovado requerimento n. 9/2020 do Sr. Vinicius Poit que requer realização de audiência pública para discussão sobre "Definição legal de startups: parâmetros e/ou critérios de definição". Sugiro que sejam convidados, para apreciação do tema, os seguintes convidados: a) Amure Pinho da Rocha e Silva, Associação Brasileira de Startups. b) Igor Manhães Nazareh, Subsecretário de Inovação no Ministério da Economia; c) Rodolfo Fucher, Presidente da ABES - Associação Brasileira de Empresas de Software; d) Representante da Câmara e-Net; e) Representante da Associação de Mobilidade e Tecnologia (AMOBITEC); e f) Rodrigo "Kiko" Afonso, Dínamo.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/02/2020 · Aprovado requerimento do Sr. Rodrigo Coelho que requer realização de audiência pública para discussão sobre "Aspectos trabalhistas e relações de colaboração: Medidas regulatórias para novas relações de trabalho e colaboração", com a presença dos seguintes convidados: representante da AMO20 - Associação Brasiuleira online to Offline; Fernando Abdala - Abdala Advogados; representante da secretaria de Trabalhoa e Emprego.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/02/2020 · Aprovado requerimento do Sr. Paulo Ganime que requer realização de audiência pública para discussão sobre "Facilitação de Investimentos em Startups: medidas regulatórias para incentivar e dar segurança jurídica e investidores em modelos disruptivos de negócios," com a presença dos seguintes convidados: Representante da Comissão de Valores mobilários - CVM; Tomas Neiva - Sócio da NBF Advogados; Representante da Endeavor Brasil; Representante da Associação Brasileira de Private Equity e Venture Capital; Representante do Cubo Itaú.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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