Política Nacional de Proteção e Promoção dos Direitos da Mãe Solo
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Proteção e Promoção dos Direitos da Mãe Solo.
- Status
- Aguardando Autorização do Despacho
- Apresentada em
- 09/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
Cria a Política Nacional de Proteção e Promoção dos Direitos da Mãe Solo, definindo como mãe solo a mulher que sustenta sozinha uma família monoparental com filhos ou dependentes menores. Institui prioridades em programas federais de transferência de renda, habitação, educação, crédito, justiça e emprego, além de modificar leis específicas para ampliar direitos e proteger esse segmento.
- Define mãe solo como mulher que exerce exclusivamente responsabilidades parentais e sustento da família monoparental, inscrita no CadÚnico, com filhos ou dependentes menores de 18 anos ou pessoas com deficiência.
- Institui prioridade das mães solo em programas federais de transferência de renda, habitação, educação infantil, crédito, assistência jurídica e políticas contra pobreza e insegurança alimentar.
- Autoriza benefícios em dobro em programas federais de transferência de renda, respeitada legislação orçamentária e elegibilidade.
- Cria linhas especiais de microcrédito produtivo orientado e renegociação de dívidas em instituições financeiras públicas, com taxas favorecidas e prazos diferenciados.
- Altera lei de Defensorias Públicas para prever apoio técnico e financeiro da União em núcleos especializados de atendimento às mães solo em demandas de alimentos, paternidade, guarda e violência doméstica.
- Acrescenta prioridade de tramitação processual no Código de Processo Civil para ações envolvendo mães solo (alimentos, investigação de paternidade, guarda) e estabelece prioridade em creches/pré-escolas, licitações e Programa Minha Casa, Minha Vida.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
- AlteraLei nº 14.620, de 13 de julho de 2023→ MPV 1162/2023 · Reforma do Programa Minha Casa, Minha Vida
- Acrescenta aLei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990
- Acrescenta aLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- Acrescenta aLei nº 13.105, de 16 de março de 2015
- Acrescenta aLei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994
- CitaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
Institui a Política Nacional de Proteção e Promoção dos Direitos da Mãe Solo.
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