Ementa oficial:Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
NOVA EMENTA: Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
02/03/2023
Última votação
01/06/2023
Tema
Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 1.164/2023
Esta lei institui o Programa Bolsa Família em substituição ao Programa Auxílio Brasil, oferecendo transferência direta de renda a famílias pobres com condicionalidades (saúde, educação, vacinação). Também cria um adicional complementar para as famílias do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros e altera regras sobre consignação em benefícios previdenciários e assistenciais.
Elegibilidade: famílias inscritas no CadÚnico com renda per capita de até R$ 218/mês; durante 24 meses após ultrapassar esse limite, recebem 50% dos benefícios antes de sair
Benefícios: R$ 142/mês por integrante (Renda de Cidadania), R$ 150/mês por criança 0-7 anos (Primeira Infância), R$ 50/mês por gestante/nutriz/criança 7-12 anos/adolescente 12-18 anos (Variável Familiar), mais complemento que garanta mínimo de R$ 600/mês
Condicionalidades: pré-natal, vacinação, acompanhamento nutricional até 7 anos, frequência escolar de 60% (4-6 anos) e 75% (6-18 anos), sem punições vexatórias por descumprimento
Gestão descentralizada: Estados, DF e Municípios aderem voluntariamente; Caixa Econômica Federal é agente operador e pagador; repasse de 1% máximo do orçamento para apoio financeiro aos entes
Ressarcimento: beneficiários que fornecerem informações falsas ao CadÚnico devem devolver valores recebidos; processo com notificação por múltiplos meios (email, SMS, postal, edital)
Adicional do Gás: 50% da média do preço do botijão 13kg, pago bimestralmente às famílias do Auxílio Gás; vigência temporária até novo programa substituir esse
Temas identificados pela OlhoNaLei
programas de transferência condicionada de rendainclusão produtiva e crédito ruralrenda básica de cidadaniaoperação e pagamento de benefíciosdesconto em folha e consignação de benefíciosintegração de cadastros sociais e previdenciários
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
01/06/2023Realizar o encaminhamento da MPV-1164/2023 à MPV116423 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
01/06/2023Realizar o encaminhamento da MPV-1164/2023 à MPV116423 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
01/06/2023Realizar o encaminhamento da MPV-1164/2023 à MPV116423 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
01/06/2023Realizar o encaminhamento da MPV-1164/2023 à MPV116423 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
01/06/2023Realizar o encaminhamento da MPV-1164/2023 à MPV116423 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
30/05/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI).
30/05/2023Rejeitada a Emenda de Comissão nº 98. Sim: 159; não: 270; total: 429.
30/05/2023Aprovada a Medida Provisória nº 1.164 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque.
30/05/2023Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
30/05/2023Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
19/05/2023Aprovado o Parecer
19/04/2023Aprovado requerimento n. 14/2023 da Sra. Benedita da Silva que requer a realização de audiência pública para debater as ações apresentadas pelo novo governo para superação da fome, redução da desigualdade social e promoção do desenvolvimento e da proteção social das famílias previstas na MP 1164, de 2023, que reinstitui e aperfeiçoa o Programa Bolsa Família.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/06/2023 · Realizar o encaminhamento da MPV-1164/2023 à MPV116423 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/06/2023 · Realizar o encaminhamento da MPV-1164/2023 à MPV116423 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/06/2023 · Realizar o encaminhamento da MPV-1164/2023 à MPV116423 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/06/2023 · Realizar o encaminhamento da MPV-1164/2023 à MPV116423 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/06/2023 · Realizar o encaminhamento da MPV-1164/2023 à MPV116423 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/05/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/05/2023 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 98. Sim: 159; não: 270; total: 429.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/05/2023 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.164 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/05/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/05/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/05/2023 · Aprovado o Parecer
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/04/2023 · Aprovado requerimento n. 14/2023 da Sra. Benedita da Silva que requer a realização de audiência pública para debater as ações apresentadas pelo novo governo para superação da fome, redução da desigualdade social e promoção do desenvolvimento e da proteção social das famílias previstas na MP 1164, de 2023, que reinstitui e aperfeiçoa o Programa Bolsa Família.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.