Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. NOVA EMENTA: Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 02/03/2023
- Última votação
- 01/06/2023
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
12
Última votação
há 3 anos
01/06/2023
Resultados por votação
Resultado da votação — 01/06/2023 · Realizar o encaminhamento da MPV-1164/2023 à MPV116423 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/06/2023 · Realizar o encaminhamento da MPV-1164/2023 à MPV116423 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/06/2023 · Realizar o encaminhamento da MPV-1164/2023 à MPV116423 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/06/2023 · Realizar o encaminhamento da MPV-1164/2023 à MPV116423 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/06/2023 · Realizar o encaminhamento da MPV-1164/2023 à MPV116423 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 30/05/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 30/05/2023 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 98. Sim: 159; não: 270; total: 429.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 30/05/2023 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.164 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 30/05/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 30/05/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 19/05/2023 · Aprovado o Parecer
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 19/04/2023 · Aprovado requerimento n. 14/2023 da Sra. Benedita da Silva que requer a realização de audiência pública para debater as ações apresentadas pelo novo governo para superação da fome, redução da desigualdade social e promoção do desenvolvimento e da proteção social das famílias previstas na MP 1164, de 2023, que reinstitui e aperfeiçoa o Programa Bolsa Família.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.