Ampliação de prazos e flexibilização de juros no Pronampe
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para flexibilizar e aprimorar as condições de contratação e de renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), bem como para ampliar o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), facilitar o fomento à ciência e tecnologia e aprimorar o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 14.115, de 29 de dezembro de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 14.257, de 1º de dezembro de 2021.
A medida provisória flexibiliza o Pronampe (programa de crédito para micro e pequenas empresas) ao ampliar o prazo máximo de pagamento de 60 para 72 meses e permitir que o Ministério da Economia ajuste as taxas de juros conforme condições de mercado. O objetivo é facilitar a renegociação de dívidas de empresas afetadas pela pandemia e liberar capacidade para novos financiamentos.
Prazo máximo para pagamento estendido de 60 para 72 meses
Período de prorrogação (adicional aos 48 meses básicos) passa a ser flexível, não limitado aos 12 meses anteriores
Ministério da Economia ganha poder para ajustar taxas de juros conforme mercado de crédito, sem fixação rígida em lei
Créditos inadimplidos honrados pelo FGO não contam nos 72 meses, favorecendo empresas com histórico de não-pagamento
Revoga limitações anteriores que restringiam contratação e renegociação de operações do programa
Temas identificados pela OlhoNaLei
crédito para microempresas e pequenas empresasrenegociação de dívidastaxa Selic e custo do créditorecuperação pós-pandemia
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
01/03/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Yury do Paredão (PL-CE).
01/03/2023Aprovada a Medida Provisória nº 1.139 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
01/03/2023Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
01/03/2023Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/03/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Yury do Paredão (PL-CE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/03/2023 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.139 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/03/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/03/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.