MPV 1164/2023 · Senado Federal

Institui o Programa Bolsa Família em substituição ao Auxílio Brasil

Ementa oficial:Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

02/03/2023

Última votação

01/06/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.601/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1164/2023 ↗

Em resumo

Substitui o Programa Auxílio Brasil pelo Programa Bolsa Família, definindo novos benefícios (Renda de Cidadania, Complementar, Primeira Infância, Variável Familiar) com piso de R$ 218/pessoa e condicionalidades em saúde e educação. Afeta famílias pobres beneficiárias de transferência de renda, além de regulamentar desconto em folha de aposentados para crédito consignado e criar adicional para o programa gás.

• Cria Programa Bolsa Família com critério de elegibilidade: renda per capita ≤ R$ 218/mês
• Benefícios: Renda de Cidadania (R$ 142/pessoa), Complementar (até R$ 600), Primeira Infância (R$ 150/criança 0-7), Variável (R$ 50/dependente em outras faixas)
• Condicionalidades em pré-natal, vacinação, nutrição e frequência escolar (60-75% conforme idade)
• Permanência estendida de até 24 meses para famílias com renda acima do limite, recebendo 50% dos benefícios
• Caixa Econômica Federal é agente operador e pagador, sem licitação
• Altera Lei 10.820 sobre desconto em folha: limita a 45% para aposentados e 35% para beneficiários do BPC

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda à Constituição nº 103, de 12 de novembro de 2019→ PEC 6/2019 · Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
• CitaLei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020→ MPV 982/2020 · Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital; e altera as Leis nºs 13.982, de 2 de abril de 2020, e 14.058, de 17 de setembro de 2020.
• CitaLei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021→ PL 1374/2021 · Institui a subvenção econômica destinada a auxiliar as famílias de baixa renda na aquisição de gás liquefeito de petróleo - Desconto Gás. NOVA EMENTA: Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.
• RevogaLei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021→ MPV 1061/2021 · Programa Auxílio Brasil e Programa Alimenta Brasil
• RevogaLei nº 14.342, de 18 de maio de 2022→ MPV 1076/2021 · Benefício extraordinário de R$ 400 para Auxílio Brasil
• AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
• AlteraLei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003
• AlteraLei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003
• CitaLei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974
• CitaLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
• CitaLei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004
• CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
• CitaLei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
• RevogaMedida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.

Resultado da votação — 01/06/2023 · Realizar o encaminhamento da MPV-1164/2023 à MPV116423 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/06/2023 · Realizar o encaminhamento da MPV-1164/2023 à MPV116423 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/06/2023 · Realizar o encaminhamento da MPV-1164/2023 à MPV116423 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/06/2023 · Realizar o encaminhamento da MPV-1164/2023 à MPV116423 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/06/2023 · Realizar o encaminhamento da MPV-1164/2023 à MPV116423 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/05/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/05/2023 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 98. Sim: 159; não: 270; total: 429.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/05/2023 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.164 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/05/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/05/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/05/2023 · Aprovado o Parecer

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/04/2023 · Aprovado requerimento n. 14/2023 da Sra. Benedita da Silva que requer a realização de audiência pública para debater as ações apresentadas pelo novo governo para superação da fome, redução da desigualdade social e promoção do desenvolvimento e da proteção social das famílias previstas na MP 1164, de 2023, que reinstitui e aperfeiçoa o Programa Bolsa Família.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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