PL 1501/2022 · Câmara dos Deputados

Procedimentos e proteções para despejos e remoções forçadas

Ementa oficial:Dispõe sobre os procedimentos de análise, decretação e efetivação de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que acarretem desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, a serem observados após 30 de junho de 2022, e altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 06/06/2022
Última votação: 20/05/2026
Tema: Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias · Estrutura Fundiária

Em resumo

Estabelece regras rigorosas para despejos e remoções forçadas após 30 de junho de 2022, exigindo análise prévia de direitos, reassentamento garantido e participação de órgãos públicos e defensoria. Afeta cerca de 500 mil pessoas protegidas pela suspensão da Lei nº 14.216/2021 e cria obrigações para União, Estados, Distrito Federal e Municípios garantir moradia adequada.

Toda remoção forçada (urbana ou rural) deve ser precedida de nova análise: verificar posse, título, função social, dominialidade e possibilidade de desapropriação judicial
Poder Público obrigado a garantir reassentamento em local adequado com acesso à educação, saúde, trabalho, transporte, energia e água antes de qualquer remoção
Processos judiciais exigem: intimação pessoal, laudo social, parecer epidemiológico (COVID-19), inspeção judicial e audiência de mediação com Defensoria, MP e órgãos públicos
Medidas administrativas exigem: notificação com 10 dias de antecedência, laudo social, parecer de saúde, audiência de mediação e inserção em programas sociais
Cada ente federativo (União, Estados, Municípios, DF) responsável por criar núcleos de resolução de conflitos fundiários com participação de sociedade civil
Altera Lei nº 13.465/2017: delimita legitimação fundiária apenas para núcleos informais comprovadamente existentes até 31 de março de 2021

Temas identificados pela OlhoNaLei

Direito à moradia adequadaConflitos fundiários urbanos e ruraisRemoções e despejos forçadosDesapropriação judicialAssessoria técnica e mediação de conflitosResponsabilidade solidária entre entes federativos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (reconhecimento de calamidade pública)→ PDL 88/2020 · Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
AlteraLei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
CitaConstituição Federal (artigos 5º, XXIII; 6º; 23, IX; 182, § 2º; 184; 225)
CitaCódigo Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (art. 1.228, § 4º)
CitaLei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993
CitaLei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade)
CitaLei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021
CitaResolução nº 10/2018 do Conselho Nacional de Direitos Humanos