Partilha de minerais críticos e criação da TerraBras
Ementa oficial:Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 10/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Defesa e Segurança · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto cria um regime de partilha da produção mineral para minerais críticos ou estratégicos (como lítio, nióbio, terras raras), em que a União participa diretamente do minério extraído (entre 10% e 80%). Transforma a CPRM em TerraBras, uma empresa pública para pesquisar e lavrar esses minerais. Estabelece incentivos fiscais para reciclagem e exigências de conteúdo nacional e beneficiamento local, além de proibições rígidas de exportação para fins bélicos.
- Minerais críticos/estratégicos (lítio, nióbio, terras raras, etc.) passam a ser explorados sob contrato de partilha, com a União recebendo 10-80% da produção
- CPRM é renomeada para TerraBras, com poderes de pesquisa, lavra, beneficiamento e comercialização de minerais críticos
- Contratos com TerraBras exigem no mínimo 50% de partilha da produção para a empresa pública
- Incentivos fiscais: redução de 50% no IPI para equipamentos de reciclagem, isenção PIS/COFINS para venda de elementos estratégicos secundários, depreciação acelerada (até 2 anos)
- Obrigatoriedade de beneficiamento/refino em território nacional e preferência por conteúdo nacional; exportação de minério bruto pode ser vedada
- Proibição absoluta de exportação a países/grupos que possam destinar minerais para armas, com monitoramento de conformidade por 10 anos e comunicação ao Conselho de Segurança da ONU em caso de desvio
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Fica a Empresa Brasileira de Mineração de Terras Raras - TerraBras autorizada a criar subsidiária para executar os serviços de hidrologia e cartografia focada na prevenção e mitigação de desastres naturais de responsabilidade da União em todo o território nacional.”
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017→ MPV 791/2017 · Criação da Agência Nacional de Mineração e extinção do DNPM
- AlteraDecreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967
- AlteraLei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994
- CitaDecreto-Lei nº 764, de 15 de agosto de 1969
- CitaConvenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas (CIFTA)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (74)
Afonso FlorenceEm exercício
Airton FaleiroEm exercício
Alencar SantanaEm exercício
Alexandre LindenmeyerEm exercício
AlfredinhoEm exercício
Ana Paula LimaEm exercício
Ana PimentelEm exercício
Arlindo ChinagliaEm exercício
BacelarEm exercício
Benedita da SilvaEm exercício
Bohn GassEm exercício
Camila JaraEm exercício
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.