Criação de estatal para distribuição de combustíveis e GLP
Ementa oficial:Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- Apresentada em
- 15/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Defesa e Segurança · Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto autoriza a criação de uma empresa pública ou sociedade de economia mista para distribuir combustíveis, biocombustíveis e GLP em todo o Brasil, e permite que a União recomponha sua presença em refinarias, bases de armazenamento e infraestrutura logística. O objetivo é reforçar a soberania energética, garantir preços mais moderados, assegurar o abastecimento em regiões remotas e reduzir vulnerabilidades de mercado.
- Autoriza a União a instituir empresa pública ou subsidiária de economia mista para atuar em distribuição de combustíveis, biocombustíveis e GLP, bem como em logística, armazenagem e comercialização correlatas
- Permite que o Estado adquira participações em empresas privadas, refinarias, bases, terminais, dutos e demais ativos estratégicos considerados essenciais ao abastecimento nacional
- Estabelece como fundamentos: soberania energética, estabilidade do abastecimento, modicidade de preços, defesa do consumidor e redução de vulnerabilidades regionais
- Define como objetivos da estatal: garantir oferta contínua em todo o território, ampliar capacidade logística em pontos estratégicos, prevenir desabastecimento e atender áreas remotas, fronteiriças e de baixa atratividade econômica
- Submete a criação da entidade e aquisição de ativos a avaliação prévia de viabilidade técnica, econômica, jurídica, regulatória e concorrencial, observando competências da ANP e órgãos de defesa da concorrência
- Fundamenta-se na garantia de relevante interesse coletivo e imperativo de segurança nacional, conforme artigo 173 da Constituição Federal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaArtigo 173 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (75)
Afonso FlorenceEm exercício
Airton FaleiroEm exercício
Alencar SantanaEm exercício
Alexandre LindenmeyerEm exercício
AlfredinhoEm exercício
Ana Paula LimaEm exercício
Ana PimentelEm exercício
Arlindo ChinagliaEm exercício
BacelarEm exercício
Benedita da SilvaEm exercício
Bohn GassEm exercício
Camila JaraEm exercício
Ementa
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