PL 1922/2022 · Câmara dos Deputados

Água e esgoto como direitos humanos no Brasil

Ementa oficial:Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 06/07/2022
Última votação: 17/03/2026
Tema: Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto altera a Lei de Saneamento Básico para reconhecer o acesso à água potável e esgotamento sanitário como direitos humanos. Cria regras sobre tarifa social (máximo 5% da renda), ligação gratuita para população de baixa renda, bebedouros e banheiros públicos, e proteção contra corte de água para famílias em dificuldade financeira.

Reconhece acesso à água potável e esgotamento sanitário como direitos humanos fundamentais, alinhado a resoluções da ONU
Tarifa social capped em 5% da renda familiar (máx. 50% da tarifa padrão para consumo até 35 m³/mês)
Ligação de água/esgoto gratuita para beneficiários de tarifa social, sem comprovação de propriedade do imóvel
Proibição de corte integral de água para famílias com incapacidade financeira; mínimo de 10 m³/mês garantido
Bebedouros e banheiros públicos obrigatórios nos logradouros, financiados por publicidade urbana
Priorização de saúde, educação e zonas de baixa renda em caso de racionamento de água

Temas identificados pela OlhoNaLei

acesso à água potáveltarifa socialpopulação de baixa renda e vulneráveldireitos econômicos e sociaisdignidade humanaracionamento de águasaneamento em áreas ruraisligação domiciliar gratuitaproteção ao inadimplente por pobrezaespaços públicos (bebedouros e banheiros)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraLei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
CitaConstituição Federal de 1988
CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
CitaConvenção Americana sobre Direitos Humanos

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

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Ementa

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17/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4686/2025.
17/03/2026Realizar o encaminhamento do PL-1922/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
17/03/2026Realizar o encaminhamento do PL-1922/2022 à CDU (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
17/03/2026Realizar o encaminhamento do PL-1922/2022 à CDU (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
17/03/2026Realizar o encaminhamento do PL-1922/2022 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
17/03/2026Realizar o encaminhamento do PL-1922/2022 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
17/03/2026Realizar o encaminhamento do PL-1922/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
15/10/2025Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal em votação simbólica, contra o voto do deputado Gilson Marques.

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