PL 2054/2026 · Câmara dos Deputados

Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+

Ementa oficial:Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 28/04/2026
Última votação: —
Tema: Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto cria uma Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ que estabelece princípios, estruturas governamentais e mecanismos para combater a discriminação e promover cidadania plena. Afeta pessoas LGBTQIA+ em todo o Brasil por meio de ações articuladas entre os níveis federativo, estadual, municipal e Distrito Federal.

Cria estrutura institucional com órgãos, conselho, conferências e rede nacional para coordenar políticas públicas LGBTQIA+
Institui Casas da Cidadania LGBTQIA+ com acolhimento, abrigamento e atendimento multidisciplinar para vítimas de violência
Estabelece sistema informatizado nacional para monitorar dados, indicadores e políticas públicas voltadas à população LGBTQIA+
Conferências Nacionais acontecem a cada 4 anos com participação estadual, municipal e regional
Princípios fundamentados em interseccionalidade, equidade, dignidade humana e combate à discriminação
Adesão voluntária dos estados e municípios, com financiamento através do Ministério dos Direitos Humanos e recursos orçamentários próprios

Temas identificados pela OlhoNaLei

proteção de dados pessoaisgovernança pública e gestão intersetorialequidade e ações afirmativaspolíticas de memória e reparaçãoparticipação e controle social

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaConstituição Brasileira
CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD)
CitaPortaria nº 1.825, de 21 de outubro de 2025

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.