Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+
Ementa oficial:Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 28/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto cria uma Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ que estabelece princípios, estruturas governamentais e mecanismos para combater a discriminação e promover cidadania plena. Afeta pessoas LGBTQIA+ em todo o Brasil por meio de ações articuladas entre os níveis federativo, estadual, municipal e Distrito Federal.
- Cria estrutura institucional com órgãos, conselho, conferências e rede nacional para coordenar políticas públicas LGBTQIA+
- Institui Casas da Cidadania LGBTQIA+ com acolhimento, abrigamento e atendimento multidisciplinar para vítimas de violência
- Estabelece sistema informatizado nacional para monitorar dados, indicadores e políticas públicas voltadas à população LGBTQIA+
- Conferências Nacionais acontecem a cada 4 anos com participação estadual, municipal e regional
- Princípios fundamentados em interseccionalidade, equidade, dignidade humana e combate à discriminação
- Adesão voluntária dos estados e municípios, com financiamento através do Ministério dos Direitos Humanos e recursos orçamentários próprios
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Brasileira
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD)
- CitaPortaria nº 1.825, de 21 de outubro de 2025
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (31)
Benedita da SilvaEm exercício
Bohn GassEm exercício
Carol DartoraEm exercício
Célia XakriabáEm exercício
Daiana SantosEm exercício
DandaraEm exercício
Delegada Adriana AccorsiEm exercício
Duda SalabertEm exercício
Erika HiltonEm exercício
Fernanda MelchionnaEm exercício
João DanielEm exercício
Jorge SollaEm exercício
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.