PL 2080/2026 · Câmara dos Deputados

Transparência e controle do uso de jatos privados por autoridades públicas

Ementa oficial:Dispõe sobre a transparência e o controle no uso de aeronaves privadas por autoridades públicas, estabelece obrigações de declaração, submissão a procedimentos de segurança e alfandegários, e dá outras providências.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 29/04/2026
Última votação: —
Tema: Administração Pública

Em resumo

Esta lei obriga autoridades públicas (parlamentares, juízes, ministros e dirigentes) a declarar publicamente quando usam aeronaves privadas, estabelecendo regras de transparência, restrições de uso em caso de conflito de interesses e submissão de todos a procedimentos de segurança e alfandega. As informações devem ser centralizadas em um cadastro nacional mantido pela CGU.

Obrigação de declaração de todo voo em aeronave privada em até 72 horas após o término, com dados do proprietário, aeronave, origem/destino, finalidade e passageiros
Criação de cadastro nacional unificado na CGU, integrado ao e-SIC, CAB da ANAC e Receita Federal para facilitar consultas e rastreabilidade
Vedação de uso de jatos privados quando proprietário/operador tem contrato com o órgão, processo com a autoridade ou está sob regulação dela, e no período de 3 anos após extinção desses vínculos
Ninguém, nem autoridades, fica isento de raio-X, vistoria e controle alfandegário; órgão fiscalizador que não cumprir incorre em responsabilidade penal
Multas de R$ 50 mil a R$ 500 mil, possível perda da função em reincidência ou violação de vedações, e configuração como improbidade administrativa e potencial corrupção

Temas identificados pela OlhoNaLei

Conflito de interesses na administração públicaIntegridade fiscal e alfandegáriaTransparência de autoridades públicasResponsabilidade de agentes fiscalizadoresAviação privada e privilégios estatais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.