PL 2904/2025 · Câmara dos Deputados

Cria o Programa de Acolhimento ao Migrante Retornado.

Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
16/06/2025
Última votação
Tema
Direitos Humanos e Minorias · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Autoria (34)

Ementa

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal