Registro Nacional de Beneficiários Finais
Ementa oficial:Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.
- Status
- —
- Apresentada em
- 06/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto cria o Registro Nacional de Beneficiários Finais (RNB-Final), um banco de dados centralizado que identifica as pessoas naturais que realmente controlam, possuem ou se beneficiam economicamente de empresas e estruturas legais que atuam no Brasil. Todas as empresas ficam obrigadas a declarar e manter atualizados os dados de seus beneficiários finais, com penas de multas, suspensão de registros e denúncias ao Ministério Público em caso de falsidade ou ocultação.
- Todas as pessoas jurídicas e estruturas legais atuando no Brasil devem declarar beneficiários finais (pessoas naturais com mais de 25% de participação, controle ou benefício econômico)
- Declarações iniciais no ato de constituição ou CNPJ; alterações devem ser comunicadas em até 30 dias; confirmação anual obrigatória
- Multas de R$ 5 mil a R$ 50 milhões conforme gravidade, além de suspensão de inscrições e bloqueio de contratos com o setor público
- Registro integra automaticamente dados de juntas comerciais, bancos, Receita Federal, registros imobiliários e órgãos de segurança pública
- Acesso restrito para autoridades (Receita, BC, Ministério Público, polícia); acesso público parcial com nome, nacionalidade e tipo de controle (sem dados sensíveis)
- Poder Executivo regulamenta em 180 dias; lei entra em vigor na publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- CitaCadastro de Pessoas Físicas (CPF)
- RegulamentaLegislação de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (68)
Afonso FlorenceEm exercício
Airton FaleiroEm exercício
Alencar SantanaEm exercício
Alexandre LindenmeyerEm exercício
AlfredinhoEm exercício
Ana Paula LimaEm exercício
Ana PimentelEm exercício
Arlindo ChinagliaEm exercício
BacelarEm exercício
Benedita da SilvaEm exercício
Bohn GassEm exercício
Camila JaraEm exercício
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.