Subsídio estatal sem compensação financeira a empresas públicas
Ementa oficial:Dispõe sobre o exercício das prerrogativas do controlador de empresas públicas e sociedades de economias mistas quando do atendimento ao interesse público justificador de sua criação.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 18/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Em resumo
O projeto permite que o governo, como acionista controlador de empresas estatais (como Petrobras e Eletrobras), as oriente a assumir obrigações que beneficiem o interesse público (como subsidiar combustíveis ou água) sem ser obrigado a compensá-las financeiramente pela diferença entre o preço praticado e o custo operacional. A mudança tira das empresas o direito de exigir ressarcimento por prejuízos causados por decisões políticas do governo.
- Permite ao governo ordenar empresas públicas/mistas a assumir obrigações e custos para atender interesse público sem compensar financeiramente pelas perdas
- Desobriga o governo de ressarcir a empresa pela diferença entre condições de mercado e resultado operacional da obrigação assumida
- Altera Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) e Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.)
- Justificativa explícita: permitir que Petrobras reduza preço de combustíveis sem pagar indenização
- Vigência imediata a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei 13.303, de 30 de junho de 2016→ PL 4918/2016 · Estatuto jurídico de empresas públicas e sociedades de economia mista
- AlteraLei 6.404, de 15 de dezembro de 1976
- CitaConstituição Federal de 1988, art. 173
- CitaLei 8.666/93
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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