Política nacional de educação do campo
Ementa oficial:Dispõe sobre a política nacional de educação do campo.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 30/11/2021
- Última votação
- 20/05/2026
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direitos Humanos e Minorias · Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A lei cria e regulamenta uma política nacional de educação do campo, dirigida a agricultores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, ribeirinhos, quilombolas, povos indígenas e outros que vivem e trabalham no meio rural. Estabelece princípios, diretrizes, financiamento e ações para ampliar e qualificar a educação básica e superior nessas comunidades, incluindo infraestrutura, formação de professores e integração do Pronera (Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária) a essa política.
- Define educação do campo como direito de populações rurais (agricultores, indígenas, quilombolas, ribeirinhos, assentados e outros), desenvolvida em colaboração entre União, Estados e Municípios.
- Determina que a União preste apoio técnico e financeiro para construção, reforma de escolas do campo, fornecimento de energia, água, saneamento, inclusão digital e transporte escolar adequado.
- Estabelece princípios como respeito à diversidade, flexibilização do calendário escolar conforme ciclo agrícola, pedagogia da alternância e projetos político-pedagógicos específicos.
- Garante integração de escolas comunitárias com pedagogia da alternância (Escolas Famílias Agrícolas e Casas Familiares Rurais) aos programas federais de educação.
- Incorpora o Pronera (Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária) à política nacional, assegurando educação formal para beneficiários do Plano Nacional de Reforma Agrária.
- Exige que Estados e DF criem equipes técnico-pedagógicas e instâncias colegiadas para formular, implementar e acompanhar políticas de educação do campo com participação social.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- CitaLei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
- CitaLei nº 12.695, de 25 de julho de 2012
- CitaLei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
- CitaLei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998
- RegulamentaConstituição Federal, art. 193
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (33)
Ementa
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Sessões deliberativas
4
Última votação
há 2 meses
20/05/2026
Resultados por votação
Resultado da votação — 20/05/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-4215/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/05/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 471/2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/05/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-4215/2021 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/05/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-4215/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.