Proteção de demitidos contra inscrição em SPC/Serasa na pandemia
Ementa oficial:Veda a inscrição em cadastros de proteção ao crédito dos empregados que forem demitidos enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e determina a supressão das inscrições nesses cadastros dos empregados demitidos desde o início de sua vigência.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 17/09/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição impede que empregados demitidos durante a pandemia (enquanto vigorar o estado de calamidade pública) sejam inscritos em cadastros de proteção ao crédito (como SPC e Serasa). Também ordena a supressão, em até 15 dias, de inscrições já realizadas desde o início do estado de calamidade.
- Veda inscrição em cadastros de proteção ao crédito (SPC/Serasa) de empregados demitidos enquanto durar o estado de calamidade pública (Decreto Legislativo nº 6/2020)
- Ordena supressão de inscrições já realizadas desde o início da calamidade, no prazo de até 15 dias após publicação
- A proteção tem vigência limitada ao período da calamidade pública
- Afeta empregados que perdem vínculo contratual durante a pandemia
- Visa facilitar acesso a crédito e reduzir barreiras para reemprego durante desemprego pandêmico
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020→ PDL 88/2020 · Reconhecimento de calamidade pública por Covid-19 e comissão de fiscalização orçamentária
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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