Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.
- Status
- —
- Apresentada em
- 12/08/2026
- Última votação
- —
Autoria (65)
Afonso FlorenceEm exercício
Airton FaleiroEm exercício
Alencar SantanaEm exercício
Alexandre LindenmeyerEm exercício
AlfredinhoEm exercício
Alice PortugalEm exercício
Ana Paula LimaEm exercício
Ana PimentelEm exercício
Arlindo ChinagliaEm exercício
BacelarEm exercício
Benedita da SilvaEm exercício
Bohn GassEm exercício
Ementa
Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.
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