Exclusão de investimentos e receitas próprias das autarquias dos limites fiscais
Ementa oficial:Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.
- Status
- —
- Apresentada em
- 12/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto altera as regras de limitação de gastos do governo federal (Lei de Responsabilidade Fiscal e Novo Arcabouço Fiscal) para excluir despesas de capital e parcela das receitas próprias de autarquias e agências federais. Isso permite que universidades, institutos de pesquisa, órgãos reguladores e outras entidades mantenham esses gastos fora dos tetos orçamentários estabelecidos pelo governo.
- Despesas de capital das autarquias federais ficam de fora do mecanismo de contingenciamento (bloqueio de gastos) da Lei de Responsabilidade Fiscal
- Investimentos em infraestrutura, pesquisa, educação e inovação deixam de contar nos limites de despesas primárias do Novo Arcabouço Fiscal
- Agências reguladoras (Aneel, Anvisa, INMETRO, IBAMA, Banco Central, CVM e outras) podem usar sua parcela de receitas próprias sem limitação orçamentária
- Universidades públicas federais e institutos federais de educação, ciência e tecnologia ganham exceção para despesas custeadas com receitas próprias ou convênios
- Alterações também atingem a Lei Complementar nº 200/2023 (Novo Arcabouço Fiscal), incluindo despesas temporárias com educação e saúde
- Vigência imediata: entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023→ PLP 93/2023 · Regime fiscal com limites de despesa por poder e ajustes automáticos
- CitaLei nº 13.848, de 25 de junho de 2019→ PL 6621/2016 · Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.
- CitaLei nº 15.164, de 14 de julho de 2025→ MPV 1291/2025 · Alienação de direitos em pré-sal e expansão do Fundo Social
- AlteraLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (65)
Afonso FlorenceEm exercício
Airton FaleiroEm exercício
Alencar SantanaEm exercício
Alexandre LindenmeyerEm exercício
AlfredinhoEm exercício
Alice PortugalEm exercício
Ana Paula LimaEm exercício
Ana PimentelEm exercício
Arlindo ChinagliaEm exercício
BacelarEm exercício
Benedita da SilvaEm exercício
Bohn GassEm exercício
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.