Proteção contra sanções econômicas estrangeiras unilaterais
Ementa oficial:Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 14/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Em resumo
O projeto cria uma lei destinada a impedir que medidas econômicas impostas unilateralmente por governos estrangeiros (como sanções, bloqueios financeiros e restrições comerciais) produzam efeitos automáticos no Brasil, protegendo empresas e pessoas contra aplicações extraterritoriais incompatíveis com a legislação brasileira. A lei estabelece que pessoas e empresas no Brasil não podem ser obrigadas a cumprir tais medidas, proíbe determinados atos (como bloqueio de contas e rescisão de contratos baseada nesses comandos estrangeiros) e prevê sanções administrativas para quem violar as normas.
- Medidas extraterritoriais unilaterais estrangeiras não produzem efeitos jurídicos no Brasil, ressalvadas obrigações internacionais, tratados incorporados e resoluções do Conselho de Segurança da ONU.
- É proibido cumprir essas medidas (como recusar contratação, bloquear pagamentos, interromper fornecimento, fechar contas bancárias) quando baseadas exclusivamente em comando estrangeiro.
- Cláusulas contratuais que imponham cumprimento de tais medidas ou renúncia a direitos brasileiros são nulas.
- Quem sofrer dano por culpa de terceiro que cumprir medida estrangeira pode exigir ressarcimento integral (danos patrimoniais, extrapatrimoniais e lucros cessantes).
- Sanções administrativas variam de advertência a multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto do grupo (ou R$ 50 mil a R$ 500 milhões), publicação de decisão, suspensão de financiamento público e impedimento de contratar com a Administração Federal.
- Determinadas pessoas que receberem comando estrangeiro devem comunicar o fato ao Ministério da Justiça e Segurança Pública em prazo definido por decreto.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)
- Acrescenta aLei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem)
- Acrescenta aLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
- CitaConstituição Federal (artigos 1º, inciso I; e 4º, incisos I, III, IV e VII)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (66)
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
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