Política Nacional de Combate ao Racismo Ambiental
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 21/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto institui a Política Nacional de Combate ao Racismo Ambiental, que reconhece que grupos racializados, povos indígenas, comunidades tradicionais e periféricas sofrem desproporcionalmente com riscos ambientais, crises climáticas e exclusão de recursos naturais. Estabelece princípios, diretrizes e ações prioritárias (com execução em até 2 anos) para mitigar essas desigualdades, criar órgãos de governança (Comitê Gestor Nacional) e um fundo específico financiado por orçamento público e multas ambientais.
- Institui política integrada para enfrentar desigualdades raciais e ambientais, com foco em grupos negros, indígenas, quilombolas, periféricos e em situação de rua
- Cria Comitê Gestor Nacional paritário (maioria da sociedade civil e povos tradicionais) para coordenar, implementar e monitorar ações; prazo de 1 ano para eleição
- Exige análise de impacto racial em licenciamentos ambientais e participação vinculante de populações afetadas nas decisões sobre territórios e recursos
- Estabelece Fundo Nacional financiado por dotação orçamentária, 20% de multas ambientais, doações e recursos de medidas compensatórias em empreendimentos
- Ações prioritárias obrigatórias em 2 anos: mapeamento de vulnerabilidade, planos de adaptação climática, educação ambiental antirracista, painéis de dados desagregados por raça/etnia/território
- Reconhece 'danos espirituais' a povos indígenas e tradicionais (destruição de locais sagrados, contaminação de rios simbólicos, interdição de práticas religiosas) como passíveis de reparação moral, cultural e territorial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 6º (direitos sociais: cidade, saúde, alimentação, transporte, educação, moradia)
- CitaDecreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007 (Política Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais)
- CitaLei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003 (história afro-brasileira e africana no currículo)
- CitaLei nº 11.645, de 10 de março de 2008 (história indígena no currículo)
- RegulamentaConvenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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