Dispõe sobre a criação de Código de Conduta para os ministros do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Apresentada em
- 18/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Justiça
Autoria (10)
Ementa
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