PL 6540/2025 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a criação de Código de Conduta para os ministros do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

Status
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Apresentada em
18/12/2025
Última votação
Tema
Administração Pública · Direito e Justiça

Autoria (10)

Ementa

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal