Lei contra violência digital contra mulheres
Ementa oficial:Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 26/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Política, Partidos e Eleições
Em resumo
O projeto estabelece um marco legal abrangente para prevenir, punir e reparar a violência digital contra mulheres. Define direitos das vítimas (assistência psicológica, jurídica, reparação econômica), impõe deveres ao Estado (treinamento, educação, protocolos especializados) e às plataformas digitais (moderação de conteúdo, remoção de material ilícito, designação de ponto de contato), além de criar uma articulação interinstitucional de monitoramento. Altera o Código Penal e o Código Eleitoral para tipificar condutas específicas.
- Define violência digital contra mulheres como ação/omissão por sua condição de mulher que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual, psicológico, moral, político ou patrimonial via tecnologias digitais.
- Direitos das vítimas: assistência psicológica/saúde mental gratuita, representação jurídica gratuita, medidas de segurança física, remoção de conteúdo ilícito, compensação econômica e reconhecimento público do dano.
- Deveres do Estado: treinamento em prevenção para agentes públicos, educação digital em escolas, campanhas de conscientização, protocolos especializados nas polícias e na justiça.
- Deveres das plataformas: adotar protocolos de prevenção e detecção, implementar moderação de conteúdo, preservar evidências sob sigilo, designar ponto de contato (para grandes plataformas com 100+ mil usuários ativos mensais).
- Criação de articulação interinstitucional com Estado, Judiciário, partidos, plataformas digitais, sociedade civil e especialistas para monitorar e avaliar implementação.
- Alterações penais: Art. 218-C do Código Penal ampliado para incluir armazenamento/divulgação de material de violência sexual ou apologia, e novo Art. 326-B no Código Eleitoral tipificando assédio político digital contra mulheres (1 a 4 anos de reclusão, com aumentos de pena conforme contexto).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente)→ PL 2628/2022 · Proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraLei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral)
- CitaConstituição Federal de 1988
- CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- CitaLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
- CitaConvenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (32)
Alice PortugalEm exercício
Amanda GentilEm exercício
Ana PimentelEm exercício
Andreia SiqueiraEm exercício
Benedita da SilvaEm exercício
Camila JaraEm exercício
Daiana SantosEm exercício
DandaraEm exercício
Daniela do WaguinhoEm exercício
Denise PessôaEm exercício
Dra. Alessandra HaberEm exercício
Duda SalabertEm exercício
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
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