Reciprocidade comercial em resposta a práticas injustas
Ementa oficial:Institui a Política de Reciprocidade Comercial em relação a países ou blocos econômicos estrangeiros
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 12/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Em resumo
O projeto cria uma Política de Reciprocidade Comercial que autoriza o Brasil a aumentar impostos de importação e restringir produtos de países ou blocos que pratiquem comércio injusto contra empresas brasileiras. A medida busca proteger indústria, agricultura e pecuária nacionais em caso de discriminação ou práticas protecionistas estrangeiras.
- Brasil pode aumentar alíquota de importação (IPI) contra países que desrespeitarem padrões comerciais justos.
- Medidas de restrição à importação podem ser adotadas pelo órgão responsável (ex.: SECEX) em caso de descumprimento.
- Aplica-se apenas a países/blocos que impõem restrições tarifárias abusivas ou injustificadas contra produtos brasileiros.
- Lei entra em vigor na data de publicação, sem prazo de transição especificado.
- Conceitos como 'padrões justos', 'deslealdade' e 'desequilíbrio' não recebem definição legal precisa no texto.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, Art. 153, §1º
- CitaLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (15)
Airton FaleiroEm exercício
Alencar SantanaEm exercício
Denise PessôaEm exercício
Erika HiltonEm exercício
Jorge SollaEm exercício
Juliana CardosoEm exercício
Kiko CeleguimEm exercício
Luiz CoutoEm exercício
Luiza ErundinaEm exercício
Maria do RosárioEm exercício
Nilto TattoEm exercício
Orlando SilvaEm exercício
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.