PLN 14/2023 · Câmara dos Deputados

Reforço orçamentário para Ciência, Desenvolvimento Agrário e Políticas para Mulheres

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 25.891.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

10/07/2023

Última votação

08/08/2023

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 14/2023 ↗

Em resumo

Trata-se de um projeto de lei que abre créditos suplementares (recursos adicionais) no orçamento de 2023 para três ministérios: Ciência, Tecnologia e Inovação (R$ 21,5 milhões para a CNEN), Desenvolvimento Agrário (R$ 899 mil para o INCRA em reparação a comunidades quilombolas) e das Mulheres (R$ 3,5 milhões para programas de enfrentamento à violência e autonomia econômica). Os recursos vêm da anulação de dotações em outros órgãos e do uso de excesso de arrecadação.

• Abre crédito suplementar total de R$ 25.891.727,00 para reforçar dotações de 2023 já aprovadas
• R$ 21,5 milhões para CNEN (manutenção, funcionamento e cooperação internacional em energia nuclear)
• R$ 899 mil para INCRA com foco em reparação a comunidades quilombolas de Alcântara (compromisso com Corte Interamericana de Direitos Humanos)
• R$ 3,5 milhões para Ministério das Mulheres em políticas de combate à violência, autonomia econômica e inclusão digital
• Recursos originam de anulação de dotações em outros órgãos (ANSN e Ministério da Gestão) e excesso de arrecadação
• Observa restrições constitucionais sobre limite de despesas primárias e regra de ouro orçamentária

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023→ PLN 32/2022 · Orçamento da União para 2023
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
• CitaLei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021→ MPV 1049/2021 · Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001.
• CitaLei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022→ PLN 5/2022 · Diretrizes orçamentárias da União para 2023
• CitaConstituição Federal (art. 167, inciso V; art. 61)
• CitaDecreto nº 11.142, de 21 de julho de 2022
• CitaDecreto nº 11.143, de 21 de julho de 2022
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 25.891.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/08/2023Aprovado.

Resultado da votação — 08/08/2023 · Aprovado.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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