Reforço orçamentário para Ciência, Desenvolvimento Agrário e Políticas para Mulheres
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 25.891.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
10/07/2023
Última votação
08/08/2023
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.760/2023
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 14/2023 ↗
Em resumo
Trata-se de um projeto de lei que abre créditos suplementares (recursos adicionais) no orçamento de 2023 para três ministérios: Ciência, Tecnologia e Inovação (R$ 21,5 milhões para a CNEN), Desenvolvimento Agrário (R$ 899 mil para o INCRA em reparação a comunidades quilombolas) e das Mulheres (R$ 3,5 milhões para programas de enfrentamento à violência e autonomia econômica). Os recursos vêm da anulação de dotações em outros órgãos e do uso de excesso de arrecadação.
Abre crédito suplementar total de R$ 25.891.727,00 para reforçar dotações de 2023 já aprovadas
R$ 21,5 milhões para CNEN (manutenção, funcionamento e cooperação internacional em energia nuclear)
R$ 899 mil para INCRA com foco em reparação a comunidades quilombolas de Alcântara (compromisso com Corte Interamericana de Direitos Humanos)
R$ 3,5 milhões para Ministério das Mulheres em políticas de combate à violência, autonomia econômica e inclusão digital
Recursos originam de anulação de dotações em outros órgãos (ANSN e Ministério da Gestão) e excesso de arrecadação
Observa restrições constitucionais sobre limite de despesas primárias e regra de ouro orçamentária
Temas identificados pela OlhoNaLei
energia nuclear e segurança radiológicadireitos de comunidades quilombolaspolíticas de enfrentamento à violência contra mulheresautonomia econômica das mulheresinclusão digital de populações vulneráveis
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (art. 167, inciso V; art. 61)
CitaDecreto nº 11.142, de 21 de julho de 2022
CitaDecreto nº 11.143, de 21 de julho de 2022
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 25.891.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.