Crédito especial de R$ 4 bilhões para segurança, infraestrutura e aviação
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 4.031.223.377,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
15/10/2024
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.066/2024
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 38/2024 ↗
Em resumo
Este projeto de lei abre um crédito especial de R$ 4,031 bilhões ao Orçamento da União para quatro finalidades: fortalecer bases operacionais do Plano Amas na Amazônia (Polícia Rodoviária Federal), implantar postos de pesagem em rodovias federais, proteger a Ponte Newton Navarro no Rio Grande do Norte e oferecer empréstimos a empresas aéreas. Os recursos vêm do superávit financeiro de 2023 (R$ 4 bilhões) e da anulação de outras despesas (R$ 31 milhões).
Abre R$ 4.031 bilhões em crédito especial distribuído entre Ministérios da Justiça, Transportes, Portos/Aeroportos e Operações de Crédito.
R$ 12,1 milhões para bases operacionais do Plano Amas (combate a desmatamento) na Polícia Rodoviária Federal.
R$ 8,6 milhões para implantar postos de pesagem em rodovias federais nos estados do Rio Grande do Norte e Santa Catarina.
R$ 10 milhões para construir dolfins de proteção nos pilares da Ponte Newton Navarro em Natal (RN), evitando riscos a navios.
R$ 4 bilhões em empréstimos reembolsáveis a empresas aéreas regulares (gerenciados pelo BNDES) e R$ 480 mil para remissão de dívidas de agricultores familiares.
Recursos: R$ 4 bilhões do superávit financeiro do balanço de 2023; R$ 31 milhões de anulação de dotações orçamentárias em programas de transportes.
Temas identificados pela OlhoNaLei
segurança pública e combate ambientalinfraestrutura portuáriafinanciamento aeroportuáriocrédito rural e agricultura familiarexecução orçamentária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 4.031.223.377,00, para os fins que especifica.