PLN 38/2024 · Câmara dos Deputados

Crédito especial de R$ 4 bilhões para segurança, infraestrutura e aviação

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 4.031.223.377,00, para os fins que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

15/10/2024

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.066/2024
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 38/2024 ↗

Em resumo

Este projeto de lei abre um crédito especial de R$ 4,031 bilhões ao Orçamento da União para quatro finalidades: fortalecer bases operacionais do Plano Amas na Amazônia (Polícia Rodoviária Federal), implantar postos de pesagem em rodovias federais, proteger a Ponte Newton Navarro no Rio Grande do Norte e oferecer empréstimos a empresas aéreas. Os recursos vêm do superávit financeiro de 2023 (R$ 4 bilhões) e da anulação de outras despesas (R$ 31 milhões).

• Abre R$ 4.031 bilhões em crédito especial distribuído entre Ministérios da Justiça, Transportes, Portos/Aeroportos e Operações de Crédito.
• R$ 12,1 milhões para bases operacionais do Plano Amas (combate a desmatamento) na Polícia Rodoviária Federal.
• R$ 8,6 milhões para implantar postos de pesagem em rodovias federais nos estados do Rio Grande do Norte e Santa Catarina.
• R$ 10 milhões para construir dolfins de proteção nos pilares da Ponte Newton Navarro em Natal (RN), evitando riscos a navios.
• R$ 4 bilhões em empréstimos reembolsáveis a empresas aéreas regulares (gerenciados pelo BNDES) e R$ 480 mil para remissão de dívidas de agricultores familiares.
• Recursos: R$ 4 bilhões do superávit financeiro do balanço de 2023; R$ 31 milhões de anulação de dotações orçamentárias em programas de transportes.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024→ PLN 29/2023 · Orçamento Geral da União para 2024
• CitaLei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023→ PLN 4/2023 · Diretrizes orçamentárias e fiscais da União para 2024
• CitaLei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024→ PLN 28/2023 · Plano Plurianual 2024-2027: estratégia e prioridades de governo
• CitaLei nº 14.978, de 18 de setembro de 2024→ PL 1829/2019 · Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973; 7.565, de 19 de dezembro de 1986; 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; 11.771, de 17 de setembro de 2008; 12.462, de 4 de agosto de 2011; 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015, para promover a modernização do turismo no Brasil; e revoga dispositivos da Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977.
• CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023→ PLP 93/2023 · Regime fiscal com limites de despesa por poder e ajustes automáticos
• CitaDecreto nº 7.339, de 20 de outubro de 2010
• CitaDecreto nº 11.614, de 21 de julho de 2023
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaLei nº 8.427, de 1992
• CitaLei nº 12.249, de 11 de junho de 2010
• CitaLei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 4.031.223.377,00, para os fins que especifica.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

O que você acha?

Comentários