Ementa oficial:Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
01/12/2021
Última votação
07/12/2021
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.263/2021
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 42/2021 ↗
Em resumo
O Congresso abre um crédito de R$ 300 milhões para o Ministério da Cidadania financiar o Auxílio Gás dos Brasileiros (programa de apoio ao preço de GLP para famílias de baixa renda). Os recursos saem da anulação de outras dotações orçamentárias, como R$ 230 milhões do fundo de desemprego e R$ 70 milhões da reserva de contingência.
Abre crédito especial de R$ 300 milhões ao Orçamento da Seguridade Social em favor do Ministério da Cidadania
Financia o Auxílio Gás dos Brasileiros, que entrega parcela de 50% do preço médio do botijão de 13 kg de GLP a cada bimestre para famílias de baixa renda
Em dezembro de 2021, atenderá 5,531 milhões de famílias, com R$ 283,4 milhões em benefícios + R$ 16,6 milhões em custos operacionais
Recursos advêm de anulação: R$ 230 milhões do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Seguro Desemprego) + R$ 70 milhões da Reserva de Contingência
Programa admitirá expansão gradativa até setembro de 2023, quando todos os beneficiários do Auxílio Brasil serão atendidos
Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Auxílio social para combustívelProteção de renda familiarVolatilidade de preços de energiaIntegração com programa de transferência de renda
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“cancelamento do Seguro Desemprego, no Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Ministério da Economia, no montante de R$ 230.000.000,00”
Reduz verbas de seguro-desemprego para financiar programa de auxílio-gás, colocando em tensão dois programas de proteção social de públicos-alvo distintos (desempregados vs. famílias de baixa renda em geral).
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.