PLN 42/2021 · Senado Federal

Crédito de R$ 300 mi para Auxílio Gás dos Brasileiros

Ementa oficial:Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

30/11/2021

Última votação

07/12/2021

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.263/2021
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 42/2021 ↗

Em resumo

Abre crédito orçamentário de R$ 300 milhões ao Ministério da Cidadania para custear o Auxílio Gás dos Brasileiros em 2021, um benefício bimestral destinado a famílias de baixa renda para mitigar os efeitos do aumento do preço do gás de cozinha. O dinheiro vem do cancelamento de dotações orçamentárias de outras áreas: R$ 230 milhões do Seguro Desemprego e R$ 70 milhões de reserva de contingência.

• Abre crédito especial de R$ 300 milhões para o Ministério da Cidadania em 2021
• Financia o Auxílio Gás dos Brasileiros: benefício bimestral para famílias de baixa renda igual a, no mínimo, 50% do preço médio de um botijão de 13 kg de GLP
• Atende 5.531.000 famílias em dezembro de 2021, com expansão gradativa até setembro de 2023, quando todos os beneficiários do Auxílio Brasil serão inclusos
• Recursos originam-se de anulação: R$ 230 mi do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Seguro Desemprego) e R$ 70 mi da Reserva de Contingência
• Orçamento inclui R$ 283,4 mi em benefícios e R$ 16,6 mi em custos operacionais para dezembro de 2021
• Entra em vigor na data da publicação, sem impactar a meta de resultado primário nem violar o teto de gastos constitucionais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.144, de 22 de abril de 2021→ PLN 28/2020 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019→ PLN 21/2019 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
• CitaLei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020→ PLN 9/2020 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências
• CitaLei nº 14.212, de 5 de outubro de 2021→ PLN 12/2021 · Ajustes fiscais para novo programa de transferência de renda
• CitaLei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021→ PL 1374/2021 · Institui a subvenção econômica destinada a auxiliar as famílias de baixa renda na aquisição de gás liquefeito de petróleo - Desconto Gás. NOVA EMENTA: Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.

Resultado da votação — 07/12/2021 · Aprovado.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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