Crédito de R$ 300 mi para Auxílio Gás dos Brasileiros
Ementa oficial:Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
30/11/2021
Última votação
07/12/2021
Tema
Crédito Especial
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.263/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 42/2021 ↗
Em resumo
Abre crédito orçamentário de R$ 300 milhões ao Ministério da Cidadania para custear o Auxílio Gás dos Brasileiros em 2021, um benefício bimestral destinado a famílias de baixa renda para mitigar os efeitos do aumento do preço do gás de cozinha. O dinheiro vem do cancelamento de dotações orçamentárias de outras áreas: R$ 230 milhões do Seguro Desemprego e R$ 70 milhões de reserva de contingência.
Abre crédito especial de R$ 300 milhões para o Ministério da Cidadania em 2021
Financia o Auxílio Gás dos Brasileiros: benefício bimestral para famílias de baixa renda igual a, no mínimo, 50% do preço médio de um botijão de 13 kg de GLP
Atende 5.531.000 famílias em dezembro de 2021, com expansão gradativa até setembro de 2023, quando todos os beneficiários do Auxílio Brasil serão inclusos
Recursos originam-se de anulação: R$ 230 mi do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Seguro Desemprego) e R$ 70 mi da Reserva de Contingência
Orçamento inclui R$ 283,4 mi em benefícios e R$ 16,6 mi em custos operacionais para dezembro de 2021
Entra em vigor na data da publicação, sem impactar a meta de resultado primário nem violar o teto de gastos constitucionais
Temas identificados pela OlhoNaLei
subsídio de gás de cozinhaprogramas de transferência de rendapreços de combustíveis
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.