PLP 266/2020 · Senado Federal

Isenção de certas carreiras de regras da Lei Covid-19

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 173, de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e dá outras disposições.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

17/11/2020

Última votação

23/03/2021

Tema

Organização Administrativa

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei Complementar nº 180/2021
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 266/2020 ↗

Em resumo

A proposição altera a Lei Complementar 173/2020 (que regulamenta o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19) para isentar certas categorias de cargos de direção e funções públicas de regras específicas contidas na lei. Trata-se de uma mudança administrativa que afeta servidores em cargos estratégicos federais, principalmente ligados a segurança, forças armadas e órgãos estratégicos.

• Acrescenta parágrafo 7º ao art. 8º da LC 173/2020, criando isenção para cargos e funções em leis específicas (13.634, 13.635, 13.637, 13.651 e 13.856, de 2018-2019)
• A isenção abrange também o quadro permanente da Lei 12.550/2011 (órgão estratégico)
• Isenção aplica-se aos incisos IV e V do caput do art. 8º (não se aplica = estes servidores ficam dispensados dessas regras)
• Vigência imediata, na data de publicação da lei

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020→ PLP 39/2020 · Restrições a contratações, suspensão de dívidas e concursos durante Covid-19
• CitaLei nº 13.634, de 20 de março de 2018→ PL 5271/2016 · Criação da Universidade Federal de Catalão
• CitaLei nº 13.635, de 20 de março de 2018→ PL 5275/2016 · Criação da Universidade Federal de Jataí
• CitaLei nº 13.637, de 20 de março de 2018→ PL 5273/2016 · Criação da Universidade Federal do Rondonópolis
• CitaLei nº 13.651, de 11 de abril de 2018→ PL 5272/2016 · Criação da Universidade Federal do Delta do Parnaíba
• CitaLei nº 13.856, de 8 de julho de 2019→ PL 5274/2016 · Criação da Universidade Federal do Norte do Tocantins
• CitaLei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

Wellington FagundesEm exercício

PL · MT · Senado

WevertonEm exercício

PDT · MA · Senado

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 173, de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e dá outras disposições.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/12/2020Aprovada. Votação do Projeto de Lei Complementar nº 266, de 2020 (Altera a Lei Complementar nº 173, de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e dá outras providências.)60 a 0 · 75% sim

Resultado da votação — 23/03/2021 · Mantido o texto. Sim: 421; não: 59; abstenção: 2; total: 482.

Votos individuais

Resultado da votação — 23/03/2021 · Aprovado o Projeto de Lei de Complementar nº 266, de 2020, ressalvado o destaque. Sim: 436; não: 30; abstenção: 1; total: 467.

Votos individuais

Resultado da votação — 23/03/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário de nº 1. Sim: 1; não: 471; total: 472.

Votos individuais

Resultado da votação — 23/03/2021 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/03/2021 · Aprovado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/03/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; não: 308; total: 329.

Votos individuais

Resultado da votação — 22/12/2020 · Aprovado requerimento n. 2983/2020 do Sr. José Nelto que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar n. 266, de 2020, que “Altera a Lei Complementar n. 173, de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e dá outras providências.”

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/12/2020 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2983/2020.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/12/2020 · Aprovada. Votação do Projeto de Lei Complementar nº 266, de 2020 (Altera a Lei Complementar nº 173, de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e dá outras providências.)

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