Obrigatoriedade de 80% de investimentos públicos em fundos previdenciários estaduais e municipais
Ementa oficial:Dispõe sobre normas gerais de organização, funcionamento e responsabilidade na gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social, especialmente quanto ao modelo de aplicação dos recursos, nos termos do art. 40, §22, inciso II da Constituição Federal, e altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 08/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
A proposição estabelece regras federais para a aplicação dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), exigindo que no mínimo 80% dos recursos sejam investidos em ativos públicos (títulos federais, operações compromissadas e instituições financeiras públicas), enquanto permite aplicar até 20% em ativos privados sob critérios rigorosos. O objetivo é reforçar a segurança dos recursos destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores públicos estaduais e municipais, especialmente após o escândalo do Banco Master.
- Percentual mínimo obrigatório de 80% dos recursos de RPPS deve ser aplicado em ativos públicos (títulos federais, operações lastreadas neles e instituições financeiras públicas).
- Os 20% restantes podem ser alocados em ativos privados, desde que observem critérios de segurança, liquidez, transparência e compatibilidade previdenciária.
- Princípios fundamentais: preservação de capital, segurança e liquidez, equilíbrio financeiro e atuarial, e primazia do interesse público.
- Conselho Monetário Nacional deve regulamentar o tema em até 180 dias, inclusive atualizando a Resolução nº 5.272 de 2025.
- RPPS têm prazo de até X meses (não especificado no texto) para se adequarem às novas regras.
- Ministério da Previdência Social exercerá supervisão e fiscalização do cumprimento das normas.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaEmenda Constitucional nº 103, de 2019→ PEC 6/2019 · Reforma da previdência dos servidores públicos
- AlteraLei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998
- Citaart. 18 da Constituição Federal
- RegulamentaResolução nº 5.272, de 18 de dezembro de 2025 (Conselho Monetário Nacional)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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