PLV 12/2025 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo, criar modalidades de operacionalização do auxílio e instituir o Programa de Acesso ao Cozimento Limpo; e altera as Leis nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

08/12/2025

Última votação

02/02/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Previdência e Assistência Social

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.237/2024
• ↳Texto de conversão da MPV 1313/2025 ↗

Autoria

• Comissão Mista da MPV 1313/2025 · COMISSÃO MEDIDA PROVISÓRIA

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 02/02/2026Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Hugo Leal (PSD/RJ).
• 02/02/2026Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
• 02/02/2026Mantido o texto.
• 02/02/2026Mantido o texto. Sim: 401; Não: 34; Total: 435.401 a 34 · 92% sim
• 02/02/2026Mantido o texto.
• 02/02/2026Mantido o texto.
• 02/02/2026Aprovada a Medida Provisória nº 1.313 de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 415; Não: 29; Abstenção: 2; Total: 446.415 a 29 · 93% sim
• 02/02/2026Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 02/02/2026Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 02/02/2026Rejeitado o Requerimento. Sim: 22; Não: 362; Total: 384.22 a 362 · 6% sim
• 03/12/2025Aprovado o parecer na Comissão Mista

Resultado da votação — 02/02/2026 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Hugo Leal (PSD/RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/02/2026 · Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/02/2026 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/02/2026 · Mantido o texto. Sim: 401; Não: 34; Total: 435.

Votos individuais

Resultado da votação — 02/02/2026 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/02/2026 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/02/2026 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.313 de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 415; Não: 29; Abstenção: 2; Total: 446.

Votos individuais

Resultado da votação — 02/02/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/02/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/02/2026 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 22; Não: 362; Total: 384.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovado o parecer na Comissão Mista

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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