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PRC 13/2026 · Câmara dos Deputados

Altera a redação do art. 17, inciso I, alínea “t”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer prazo mínimo de antecedência na divulgação da Ordem do Dia.

Status
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentada em
31/03/2026
Última votação
—
Tema
Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

Autoria (12)

Adriana VenturaEm exercício
NOVO · SP · Câmara
Delegado Matheus LaiolaEm exercício
UNIÃO · PR · Câmara
Duda SalabertEm exercício
PSOL · MG · Câmara
Evair Vieira de MeloEm exercício
REPUBLICANOS · ES · Câmara
Fernanda MelchionnaEm exercício
PSOL · RS · Câmara
Gisela SimonaInativo
UNIÃO · MT · Câmara
José MedeirosEm exercício
PL · MT · Câmara
Laura CarneiroEm exercício
PSD · RJ · Câmara
Maria do RosárioEm exercício
PT · RS · Câmara
Orlando SilvaEm exercício
PCdoB · SP · Câmara
Pastor Henrique VieiraEm exercício
PSOL · RJ · Câmara
Tarcísio MottaEm exercício
PSOL · RJ · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)↗

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