PRC 13/2026 · Câmara dos Deputados

Altera a redação do art. 17, inciso I, alínea “t”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer prazo mínimo de antecedência na divulgação da Ordem do Dia.

Status

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Apresentada em

31/03/2026

Última votação

—

Tema

Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

Autoria (12)

Adriana Ventura

NOVO · SP · Câmara

Delegado Matheus Laiola

UNIÃO · PR · Câmara

Duda Salabert

PSOL · MG · Câmara

Evair Vieira de Melo

REPUBLICANOS · ES · Câmara

Fernanda Melchionna

PSOL · RS · Câmara

Gisela Simona

UNIÃO · MT · Câmara

José Medeiros

PL · MT · Câmara

Laura Carneiro

PSD · RJ · Câmara

Maria do Rosário

PT · RS · Câmara

Orlando Silva

PCdoB · SP · Câmara

Pastor Henrique Vieira

PSOL · RJ · Câmara

Tarcísio Motta

PSOL · RJ · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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