Proteção emergencial de povos indígenas e quilombolas contra COVID-19
Ementa oficial:Dispõe sobre medidas urgentíssimas de apoio aos povos indígenas em razão do novo coronavírus (Covid-19). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos Territórios Indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 27/03/2020
- Última votação
- 21/05/2020
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Saúde
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.021/2020
- Também tramitou no Senado Federal como PL 1142/2020 ↗
Em resumo
A lei cria um plano emergencial para proteger povos indígenas, comunidades quilombolas e povos tradicionais durante a pandemia de COVID-19, garantindo acesso a água, alimentos, equipamentos de proteção, testes, leitos hospitalares e transporte de pacientes. Aplica-se apenas enquanto durar o estado de calamidade pública, com exceção de alterações permanentes à Lei do SUS para melhorar registro e integração de dados sobre saúde indígena.
- Cria Plano Emergencial para enfrentamento da COVID-19 nos territórios indígenas, coordenado pela SESAI com participação das comunidades
- Garante acesso universal a água potável, materiais de higiene, testes RT-PCR, medicamentos, leitos de UTI, ambulâncias (fluvial, terrestre, aérea) e hospitais de campanha
- Assegura segurança alimentar via distribuição de cestas básicas, sementes e ferramentas; simplifica exigências documentais para acesso a políticas públicas
- Obriga isolamento de povos indígenas isolados e de recente contato com quarentena de terceiros; proíbe ingresso de pessoas em áreas com povos isolados, salvo casos excepcionais
- Alocação imediata de dotação orçamentária emergencial à SESAI não inferior ao orçamento vigente; despesas cobrem-se por créditos extraordinários da União
- Altera Lei 8.080/1990 para obrigar registro de raça/cor no SUS e integração de dados com subsistema indígena; demais disposições expiram ao fim do estado de calamidade
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020→ PDL 88/2020 · Reconhecimento de calamidade pública por Covid-19 e comissão de fiscalização orçamentária
- CitaLei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020→ PL 23/2020 · Medidas emergenciais contra coronavírus
- CitaLei nº 13.982, de 2 de abril de 2020→ PL 9236/2017 · Ampliação de acesso ao Benefício de Prestação Continuada para idosos e pessoas com deficiência
- AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
- CitaConstituição Federal de 1988 (arts. 5º, 6º, 196, 216, 231 e ADCT art. 68)
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- CitaConvenção 169 da OIT sobre povos indígenas e tribais (ratificada pelo Brasil em 2003)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (24)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 6 anos
21/05/2020
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/05/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/05/2020 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.142, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.