Marco regulatório do fomento cultural na administração pública
Ementa oficial:Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 05/11/2021
- Última votação
- 19/03/2024
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.903/2024
- Também tramitou no Senado Federal como PL 3905/2021 ↗
Em resumo
Esta lei estabelece um novo sistema de regras para que governos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) repassem dinheiro e apoiem projetos culturais. Define cinco tipos de instrumentos jurídicos (contratos) para celebrar com artistas e grupos culturais: repasse com recursos (execução, premiação, bolsa) e sem recursos (ocupação de espaços, cooperação), com procedimentos mais simplificados e focados em facilitar o acesso de agentes culturais ao financiamento público.
- Cria cinco tipos de instrumentos jurídicos para apoio cultural: termo de execução, premiação, bolsa, ocupação e cooperação cultural
- Exige chamamento público (edital) para maioria dos casos, com prazos mínimos de inscrição (5 dias úteis) e processo simplificado
- Reduz burocratia: elimina exigência de contrapartida financeira, permite gestão de recursos sem autorização prévia e flexibiliza requisitos de habilitação
- Cria regras de prestação de contas diferenciadas por tipo e valor (para projetos até R$ 200 mil, permite avaliação presencial simplificada)
- Permite que entes federativos utilizem este regime ou outros mecanismos legais existentes (lei de incentivo fiscal, parcerias com OSC, etc.)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021→ PL 4253/2020 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
- CitaLei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991
- CitaLei nº 8.685, de 20 de julho de 1993
- CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
- CitaLei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006
- CitaLei nº 13.018, de 22 de julho de 2014
- CitaLei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
- CitaMedida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (17)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
4
Última votação
há 3 anos
19/03/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/03/2024 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/10/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/06/2023 · Aprovado o Parecer. Contra o voto dos Dep. Abílio Brunini e Luiz Philippe de Orleans e Bragança.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/06/2023 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 4 votos "Sim", 24 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.